(DOC. VP 492.3375.4943.0659)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inobservância dos requisitos previstos no CPC, art. 1.022 para a sua oposição - Pretensão à rediscussão da matéria - Descabimento - Via recursal que não se presta ao reexame do mérito - Danos morais - Propositura indevida de execução contra o embargante - Cobrança de débitos condominiais - Restrições ao direito de crédito - Correlação entre a execução e a recusa ao crédito não demonstrada - Questões devidamente apreciadas no v. Acórdão - Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote