(DOC. VP 829.5816.9821.9074)

TJSP. Embargos de declaração. Honorários. Omissão que deve ser suprida. Honorários que devem ser fixados ainda no caso de acolhimento parcial de Exceção de Pré-Executividade, já que ocasiona extinção de parte da Execução Fiscal. Precedentes. Tema 410 do STJ. Embargos acolhido

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