(DOC. VP 620.7801.2388.0154)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Acórdão que concedeu provimento ao recurso - Recurso interposto pelas agravantes. Alegação de omissão - Ocorrência - Acórdão que deixou de se manifestar quanto às verbas sucumbenciais - Correção que se impõe. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - Ausência de previsão legal específica a autorizar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do CPC, art. 85, § 1º - Ademais, mesmo que

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