Jurisprudência sobre
embargos da execucao

401 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, reconheceu a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico no polo passivo de execução fiscal, determinando, contudo, que a análise da inclusão específica das empresas mencionadas pelo agravante fosse realizada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. O embargante sustentou omissão no acórdão quanto ao pedido de imediata inclusão das referidas empresas no polo passivo da execução fiscal. ... (Continua)

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402 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA -

Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela Turma Julgadora - Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados... (Continua)

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403 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela municipalidade, mantendo a r. sentença que havia julgado extinta a execução fiscal em razão da nulidade das CDAs. Ausência do vício imputado ao aresto (omissão). Embargos opostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal Estadual. Embargos rejeitados

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404 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela municipalidade, mantendo a r. sentença que havia julgado extinta a execução fiscal em razão da nulidade das CDAs. Ausência do vício imputado ao aresto (omissão). Embargos opostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal Estadual. Embargos rejeitados

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405 - TRT3. Seguridade social. Embargos à execução. Prazo previsto no CLT, art. 884. Créditos previdenciários. Inaplicabilidade da Lei de execução fiscal.

«No âmbito do Processo do Trabalho, a oposição de Embargos à Execução deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da penhora ou da ciência da garantia do Juízo (CLT, art. 884). O simples fato de a execução envolver créditos previdenciários devidos à União Federal (INSS), decorrentes de condenação oriunda em sentença judicial, não atrai a aplicação do prazo contido no Lei 6.380/1980, art. 16 (Lei de Execução Fiscal) para a empresa executada interpor Embargos à Execução.... (Continua)

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406 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

Apontados os pontos nos quais se embasou a decisão, torna-se desnecessário para o Julgador novamente responder a todos os questionamentos formulados, visto que os embargos de declaração devem se basear apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, inclusive para fins de prequestionamento. Jurisprudência da Corte. ... (Continua)

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407 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Veículos objeto de arrendamento mercantil. Acórdão embargado que negou provimento aos recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por Dibens Leasing S. A. Arrendamento Mercantil em face da Fazenda Estadual. Ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.

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408 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação em 3 áreas de conhecimento do exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade. LEP, art. 126 c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391, de 10/05/2021, do conselho nacional de justiça. Prévia obtenção de remição de pena por aprovação no encceja ensino médio no sistema carcerário. Irrelevância. Inexistência de bis in idem. Graus de dificuldade diferentes do exame que certifica a conclusão do ensino médio (encceja) e do enem. Direito à remição de 20 (vinte) dias de pena por matéria em que o executado foi aprovado. Vedado o acréscimo de 1/3 previsto no lep, art. 126, § 5º. Embargos de divergência providos.

1 - «É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento na LEP, art. 126, § 5º. (AgRg no HC 768.530/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Precedentes.... (Continua)

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409 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em agravo. Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Imóvel alienado. Ilegitimidade passiva da empresa construtora. Nulidade da certidão de dívida ativa. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão combatido firmou-se no sentido de que houve a transferência da propriedade do imóvel, não sendo mais a construtora a sua proprietária e, por conseguinte, os débitos relativos ao bem não devem ser executados em seu desfavor, e sim contra o atual proprietário. ... (Continua)

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410 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... (Continua)

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411 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... (Continua)

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412 - TJPE. Embargos declaratórios. Processual civil e tributário . Execução fiscal. Manutenção do Decreto extintivo. Ausência do interesse de agir da fazenda exequente. Valor irrisório do crédito exequendo. Ausência das hipóteses dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2-Inocorrentes as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. ... (Continua)

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413 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FALTA DISCIPLINAR. DISPUTA PELA MANUTENÇÃO DA FALTA MÉDIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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414 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação anulatória de débito fiscal e embargos à execução. Litispendência. Acórdão paradigma proferido em conflito de competência.Impossibilidade. Dissídio não configurado. 1. Agravo regimental no qual se impugna decisão que indeferiu os embargos de divergência, pelos quais embargante busca o reconhecimento da continência entre ação anulatória de débito fiscal e os embargos à execução do mesmo débito, com fundamento em acórdão paradigma proferido em sede de conflito de competência. 2. A jurisprudência desta corte está pacificada no sentido de que somente os arestos proferidos em sede de recurso especial e de agravo de instrumento no qual se examina o mérito do recurso especial podem ser utilizados como paradigma nos embargos de divergência, não sendo possível a demonstração do dissídio por meio da juntada de acórdão prolatado em julgamento de conflito de competência. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

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415 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.

I - Caso em exame... (Continua)

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416 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Índice de 28,86%. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 168/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos por Universidade Federal da Paraíba, objetivando reconhecimento de prescrição e excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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417 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do Resp1.340.444/RS.

1 - Na origem, tinha-se embargos interpostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul à execução individual proposta por servidores que exigiram o pagamento de diferenças salariais referentes ao reajuste de 28,86% reconhecidas nos autos da Ação Coletiva 97.0000920-3, ajuizada pela Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS. ... (Continua)

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418 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Conforme assente, os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. II - Não se pode, por meio de embargos de declaração, obter modificação ou anulação do julgado, senão mero esclarecimento ou suprimento de lacuna, de forma a rechaçar quaisquer equívocos na interpretação ou execução do ato decisional. III - Rejeição dos embargos. Decisão unânime.... (Continua)

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419 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL -

Alegação de que o acórdão embargado apresenta contradição, omissões ou erro material - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1022), mesmo para fins de prequestionamento - Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matérias constitucionais - No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do recurso ora intentado - Embargos rejeitados... (Continua)

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420 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Cofins. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de análise do mérito. Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Embargos liminarmente indeferidos.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União, relativo à créditos tributários de Confins, objetivando o reconhecimento da prescrição. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... (Continua)

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421 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Manutenção da decisão agravada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou o pedido de diferenças de correção monetária em relação a precatório pago na vigência da LDO de 2014. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial quanto ao mérito da controvérsia, sendo a decisão mantida após o julgamento de agravo interno. ... (Continua)

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422 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Embargos prejudicados.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... (Continua)

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423 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. Embargos de declaração rejeitados. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos para reapreciação dos embargos de declaração. REJULGAMENTO. Sentença proferida na ação principal que condenou a ré/Exequente a fornecer água no imóvel da autora, bem como julgou procedente a reconvenção para condenar a autora-reconvinda ao pagamento de taxas associativas. Cumprimento de sentença que visa a execução das taxas associativas. Exequente que requereu a declaração incidental de fraude à execução. Embargos de Terceiro opostos pelos nus proprietários. Interesse de agir configurado. Doação que ocorreu antes da propositura da ação principal. Ausência de fraude à execução. Sentença mantida. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO... (Continua)

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424 - TJSP. Embargos de Declaração - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Omissão - Aplicação da Lei, art. 54, V 13.097/2015 - Vício não configurado.

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425 - TJPE. Embargos ingringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Inércia do judiciário. Aplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisao unânime.

«1. A Execução Fiscal foi proposta pelo Município do Recife em 13 de janeiro de 1995, visando a cobrança dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 1991, 1992 e 1993. O feito ficou paralisado até 2000, quando a Fazenda Municipal reiterou o pedido de citação do executado. ... (Continua)

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426 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência. Execução de ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial, em hipótese idêntica, no REsp Acórdão/STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. Precedentes. Jurisprudência firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 21/10/2020. ... (Continua)

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427 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA AUTÔNOMA. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos Embargantes, mantendo a sentença que rejeitou embargos à execução por intempestividade. Os Embargantes alegam omissão na decisão, sustentando que os embargos intempestivos devem ser processados como ação anulatória autônoma, sem efeito suspensivo, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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428 - TJPE. Honorários sucumbenciais em favor da fazenda estadual em sede de embargos à execução. Dedução do precatório em favor dos exequentes beneficiários da justiça gratuita. Não demonstração da perda desta condição. Impossibilidade da dedução. Decisão mantida no segundo grau. Recurso de agravo. Rejeitados. Embargos de declaração. Supostas omissões. Inexistência. Acórdão que decidiu a questão de direito valendo-se de elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Finalidade de prequestionamento. Ausência dos requisitos impostos pelo CPC/1973, art. 535. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«- A alegação de existência de omissão no acórdão, pelo simples fato do mesmo, em sua fundamentação, não ter mencionado expressamente alguns dispositivos legais/constitucionais, os quais a parte embargante achava importante, não se coaduna com a verdadeira OMISSÃO, prevista no CPC/1973, art. 535, esta sim, ensejadora da interposição de embargos declaratórios.- Revela-se evidente o propósito do Embargante de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, o que é incabível nesta via integrativa, cujas hipóteses de cabimento são estreitas e bem delimitadas. - Ainda que tenha o escopo de prequestionamento, caso na decisão não se encontre omissão, obscuridade ou contradição, não merecem os embargos ser acolhidos, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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429 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Contrato de abertura de crédito em conta-Corrente. Embargos à execução. Comissão de permanência. Ilegalidade do encargo. Caracterização ou não da mora. Paradigma. Decisão monocrática. Inviabilidade. Cotejo analítico. Inexistência. Ausência de similitude entre os julgados confrontados.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o paradigma foi proferido por decisão monocrática de relator, sem a manifestação do órgão colegiado.... (Continua)

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430 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2008 - Acórdão que deu provimento ao recurso para acolher a exceção de pré-executividade e julgar extinta a execução fiscal, condenando a Municipalidade ao ressarcimento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Alegação de omissão quanto à distinção entre o valor da causa e o proveito econômico - Inocorrência - Tratando-se de processo executivo, o proveito econômico corresponde ao valor atualizado da execução, que equivale ao valor da causa e que deve ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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431 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo interno. Matéria de ordem pública. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo interno. ... (Continua)

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432 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Alegação de contradição no v. aresto - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

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433 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/24 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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434 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação e manteve a sentença de extinção da ação de execução de título extrajudicial por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III. A parte embargante sustenta obscuridade na decisão quanto à intimação pessoal, alegando que as tentativas realizadas foram insuficientes e não lhe possibilitaram tomar ciência da necessidade de manifestação para evitar a extinção do processo. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para reformar o acórdão e anular a sentença de extinção, ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos arts. 10, 371 e 489, II e VI, do CPC. ... (Continua)

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435 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Medida prematura. Indeferimento do pedido. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

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436 - TJSP. Prescrição. Prazo. Embargos à execução. Título judicial. Servidores públicos estaduais. Ação coletiva proposta por Sindicato. Execuções individuais. Reajustes salariais (gatilhos). Prescrição quinquenal das parcelas. Inocorrência. Prazo da prescrição iniciado com o trânsito em julgado da condenação. Início imediato da execução com o substituto processual. Execução individualizada dos credores que não implica reinício do prazo prescricional. Embargos improcedentes. Recurso da embargante não provido e dos embargados provido.

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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução embasada em instrumento de transação, quitação e outras avenças. Necessidade de o documento particular ter sido assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Formalidade olvidada. Ausência de título executivo. Embargos acolhidos. Recurso provido.... (Continua)

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438 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil. Extinção da execução em mandado de segurança. A interrupção da prescrição da obriggação de fazer (enquadramento) não interrompe a fluência do prazo de prescrição da obrigação de pagar. Ausência de impugnação específica ao fundamento. Recurso não conhecido.

1 - O argumento de que a petição 146830/2004, «ofertada em 24.11.2004, e de que a petição 91902/2005, «ofertada em 04.07.2005 - ou seja, de que as referidas petições - afastam a prescrição revela-se genérico, pois não combate especificamente a essência do fundamento da decisão agravada, isto é, de que tais petições abrangeram apenas a execução da obrigação de fazer (enquadramento), sem efeito sobre a fluência da prescrição relativa à obrigação de pagar.... (Continua)

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440 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Demonstração da divergência jurisprudencial. Não observância. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Execução. Título extrajudicial. CCB/2002, art. 406. Juros moratórios. Taxa selic. Incidência da Súmula 168/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação. ... (Continua)

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441 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO CONSTATADA. REANÁLISE DA MATÉRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIO SANADO. MANTIDO O RESULTADO DO JULGAMENTO. -

Considerando a omissão reconhecida pelo C. STJ no acórdão proferido por esta Câmara, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, ei por bem analisar as questões levantadas pela parte embargante, a fim de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. - Inexiste impedimento legal à concessão de liminar, inaudita altera pars, determinando a penhora no rosto de ação diversa, mormente porque não há se falar em prejuízo ao executado, uma vez determinado o devido prosseguimento do cumprimento de sentença, após o bloqueio e depósito dos valores em favor da execução, viabilizando o contraditório, consoante previsão da norma processual. - Admite-se o acolhimento dos embargos de declaração quando verificado que o acórdão incorre em vício apontado no CPC, art. 1022, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, quando tem o condão de tão somente suprir o vício apontado.... (Continua)

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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução fundada em título extrajudicial. Requerimento de produção de prova pericial contábil. Descabimento. Prova desnecessária ao deslinde da causa. Cerceamento de defesa inocorrente. Juros remuneratórios. Cobrança de taxa de juros muito superior à da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Prática abusiva. Incidência do verbete 296, da Súmula do STJ. Excesso configurado. Cabimento da revisão da avença. Reforma da sentença. Acolhimento dos embargos à execução. Inversão de ônus sucumbenciais. Recurso provido.... (Continua)

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443 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou que a exequente apresentasse novos cálculos observando os parâmetros estabelecidos no título em execução. Inconformismo. Inexistência de inépcia da inicial. Possibilidade de elaboração de novos cálculos que não interfere na exequibilidade do título. Decisão mantida. Agravo não provido. Embargos declaratórios opostos. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados

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444 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo por seus próprios fundamentos a decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo, vez que além de a execução não estar garantida por penhora, depósito ou caução, não estão presentes os requisitos da tutela provisória, nos moldes do art. 919, § 1º do CPC, ressaltando que o efeito suspensivo tem caráter excepcional e decorre da lei - IRRESIGNAÇÃO do executado, ora embargante - Alegação de OMISSÕES, principalmente sobre os precedentes invocados e ausência de fundamentação - Pretensão de modificação integral do acórdão para que seja dado provimento ao agravo de instrumento, a fim de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, independente de caução, insistindo que estão presentes os requisitos legais - INOCORRÊNCIA de vícios - CARÁTER INFRINGENTE inadmissível - Embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição - Requisitos dos arts. 1.022 e 1.023, do CPC, não preenchidos - Pretensão de rediscutir matéria examinada minuciosamente por esta C. Câmara - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos em perfeita consonância com a legislação em vigor e a jurisprudência - Finalidade dos declaratórios não é a de obter a anulação ou a modificação do julgado, mas sim, permitir seu aperfeiçoamento, sanando eventuais defeitos - Conclusão diversa daquela almejada que não indica ofensa ao disposto no § 1º, IV, do CPC, art. 489 ou à CF/88 - Entendimento jurisprudencial pacífico de que o Órgão Julgador, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e teses levantados pela parte - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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445 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Embargos à execução fiscal. Vícios atinentes ao título executivo. Inocorrência. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Cumpre ressaltar serem restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, como dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição, bem como, por construção pretoriana, erro material. ... (Continua)

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446 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO REVISIONAL. VEDAÇÃO AO REEXAME DE QUESTÕES DECIDIDAS. CPC, art. 505. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. DECOTE DE ENCARGOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPRÓPRIO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo embargante, mantendo a impossibilidade de rediscussão, nos embargos à execução, de matéria já decidida na ação revisional de contrato. O embargante sustenta omissão e contradição no julgado ao reconhecer coisa julgada entre as ações, além da necessidade de reconhecimento do excesso de execução e da iliquidez do título executivo. ... (Continua)

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447 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Alegação de obscuridade quanto a responsabilidade para a descoberta do cnpj da empresa executada. Caracterizada. Embargos declaratórios providos, sem efeito modificativos.

«1. Assiste razão ao recorrente, pois da leitura do acórdão hostilizado não se dessume de forma clara a quem cabe a responsabilidade quanto à diligência para consecução do CNJP da empresa executada. ... (Continua)

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448 - TJSP. Embargos de declaração. Embargos à Execução. Recurso da parte embargante/exequente. Mitigação da cláusula penal. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Compete ao juiz reduzir equitativamente a multa. Inteligência do CCB, art. 413. Previsão de multa equivalente a 30% do valor total do contrato que se revela abusiva. Adequada a redução da multa para 10% do valor do débito, patamar mais adequado e razoável ao caso concreto. Recurso que foi provido em parte. Matéria devidamente apreciada. Rejeição dos embargos de declaração. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Embargos de declaração rejeitados

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449 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ.

1 - Na origem, tinha-se embargos interpostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul à execução individual proposta por servidores que exigiram o pagamento de diferenças salariais referentes ao reajuste de 28,86% reconhecidas nos autos da Ação Coletiva 97.0000920-3, ajuizada pela Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS. ... (Continua)

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450 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ.

1 - Na origem, havia embargos interpostos por Universidade Federal do Rio Grande do Sul à execução individual proposta por servidores que exigiram o pagamento de diferenças salariais referentes ao reajuste de 28,86% reconhecidas nos autos da Ação Coletiva 97.0000920-3, ajuizada pela Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS. ... (Continua)

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