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(DOC. VP 230.3130.7424.7322)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Índice de 28,86%. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 168/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos por Universidade Federal da Paraíba, objetivando reconhecimento de prescrição e excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - O fundamento do acórdão embargado está em consonância com o entendimento adotado pela Corte Especial no julgamento do REsp. 1.340.444/RS/STJ. III - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudê

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