Jurisprudência sobre
embargos da execucao

151 - TJSP. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição de impugnação com manutenção de penhoras. Inconformismo da autora. Recurso provido, por maioria de votos, nos termos da fundamentação. Embargos de Declaração. Omissão. Vício inexistente. Prequestionamento. Mero inconformismo. Embargos rejeitados, nos termos da fundamentação

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152 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Autonomia e provisoriedade. Possibilidade de cumulação. Entendimento consagrado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp Acórdão/STJ. Precedentes da Primeira Seção. Acórdão embargado em conformidade com o aresto paradigma e com o entendimento atual desta corte. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência improvidos.

I - Embargos de Divergência em Recurso Especial, opostos pelo servidor público exequente, a acórdão da Primeira Turma do STJ, em sede de execução de título judicial proferido em ação coletiva, aresto que afirmou a autonomia na fixação dos honorários advocatícios na execução e nos Embargos à Execução e a possibilidade de sua cumulação, mas considerou a provisoriedade dos honorários da execução, de maneira que «a sorte destes [Embargos à Execução] influencia no resultado daqueles [honorários], razão pela qual a fixação inicial dessa quantia [honorários] tem caráter provisório». ... (Continua)

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153 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Servidor público. Embargos à execução. Excesso na execução. Deficiência na fundamentação. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando que seja reconhecido excesso na execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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154 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo internos embargos de declaração nos embargos de divergência. Ausência de similitude fático jurídica. Prescrição da pretensão executória. Precedente da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão embargado afirmou que «a matéria apreciada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 880/STJ) - prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público -, não tem relação com o tema julgado no presente feito, o qual restringe-se a definir se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe ou não o prazo para a propositura da execução da obrigação de pagar. Na espécie, sequer foi analisada eventual dependência do fornecimento dos documentos ou fichas financeiras para que os servidores ingressassem com o pedido de cumprimento de sentença, haja vista que tal temática em nenhum momento foi suscitada pelas partes.» (fls. 1285-1286). ... (Continua)

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155 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO.

Inteligência do CPC, art. 1.012. Sentença que extinguiu a demanda, sem resolução do mérito. Pendente recurso de apelação. Execução provisória da sentença que não se mostra possível. Decisão reformada. Agravo provido para determinar a extinção do incidente de cumprimento provisório de sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão no que tange à fixação dos honorários de sucumbência em sede recursal. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, parágrafo 11 do CPC. ... (Continua)

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156 - TJSP. Embargos de declaração. Prestação de serviço. Embargos à execução. Desprovimento da apelação. Questionamento sobre a abrangência da perícia realizada nos autos que foi expressamente analisada, não se verificando qualquer dos vícios contidos no CPC, art. 1022. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

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157 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Acidente automobilístico. Cobrança. Denunciação da lide. Condenação solidária. Execução direta em face da denunciada. Possibilidade. Embargos acolhidos.

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158 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Servidor público. Embargos à execução. Excesso na execução. Deficiência na fundamentação. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior e outros, relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%, alegando a ocorrência da prescrição e excesso da execução. ... (Continua)

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159 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos infringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Inércia do judiciário. Aplicabilidade da Súmula. 106 do STJ. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto embargado firmou-se no sentido de que a paralisação dos autos deu-se por inércia do Judiciário, já que a Execução Fiscal foi proposta em 1995, onde consta requerimento de citação do devedor, e despacho inicial de citação, sendo que a Vara de origem não providenciou o Mandado de Citação, deixando o processo paralisado até novo requerimento de citação do devedor no ano 2000. ... (Continua)

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160 - TJSP. Citação. Edital. Revisão do CPC/1973, art. 543-C. Execução fiscal. Cabimento somente depois de tentada por carta e por oficial de justiça. Elementos dos autos sem evidência de certeza sobre não ter sido tentada a citação por oficial de justiça. Ausência de menção se a agravante estava localizada naquele endereço ao tempo da tentativa de citação ou se já esteve em alguma época, bem como se constava o endereço em que poderia ser efetivamente encontrada para a citação, em registros oficiais que fossem acessíveis ao Fisco e ao juízo da execução fiscal sendo o endereço apontado na petição inicial da execução diverso de dois outros que a embargante consignou nas guias de recolhimento de custas, não cabendo negar validade à citação por edital se a própria embargante não apresenta evidências de que poderia ter sido localizada para citação pessoal com diligências nos endereços indicados em tais ou quais órgãos. Mantida a solução dada pelo acórdão. Revisão rejeitada.

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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Compensação indeferida na esfera administrativa. Alegação em embargos à execução fiscal. Impossibilidade. Precedentes. Óbice da Súmula 168/STJ.

1 - A orientação de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou- se no sentido de que a alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal restringe-se àquela já reconhecida administrativamente ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, não se aplicando nos casos em que indeferida a compensação na esfera administrativa. ... (Continua)

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162 - STJ. Embargos de declaração. Conhecimento como agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos à execução. Questão de ordem pública. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Recurso prejudicado.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. ... (Continua)

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163 - STJ. Embargos de declaração. Conhecimento como agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos à execução. Questão de ordem pública. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Recurso prejudicado.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. ... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Servidor público. Embargos à execução. Excesso na execução. Deficiência na fundamentação. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%, alegando a ocorrência da prescrição e excesso da execução. ... (Continua)

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165 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de divergência acolhidos, para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial. Omissão acerca das verbas sucumbenciais. Vício existente. Devida a inversão da sucumbência, mas não a majoração da verba honorária. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - É devida a fixação de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, em caso de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

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166 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Embargos prejudicados.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à ... (Continua)

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167 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Não configuração. Julgado que expressamente indicou o termo inicial da fluência dos juros de mora e ressaltou serem descabidos honorários advocatícios em caso de acolhimento parcial da impugnação, visto que não importou a extinção da execução. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação de multa. Embargos rejeitados, com observação

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168 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Execução de garantia aos débitos. Embargos de divergência. Mérito não apreciado. Incabível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou a execução de garantias aos débitos, com a consequente, inclusão em ha sta pública de bens penhorados e liquidação da carta de fiança, em que pese a inexistência de decisão transitada em julgado nos autos dos Embargos à Execução Fiscal. No Tribunal a quo, o agravo foi julgado prejudicado por perda de objeto. Agravo Interno Improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ, o agravo não foi conhecido. Também, o agravo interno foi improvido. Opostos embargos de divergência, foram indeferidos. ... (Continua)

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169 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inexistência. Necessidade de o devedor ter ciência da existência de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Quando da alienação de bem imóvel o devedor possuía bens suficientes para garantir a execução. Estado de insolvência futura deve ser analisada no ato respectivo e não retroagir para atingir negócio jurídico firmado há mais de dez anos. Prevalecimento do voto minoritário. Embargos infringentes acolhidos.

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170 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cambial. Duplicatas. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 219, §1º a citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data de propositura da ação. Não se caracteriza prescrição intercorrente se a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (§ 2º do CPC/1973, art. 219 e Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). Embargos à execução improcedentes. Embargos infringentes acolhidos.

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171 - STJ. Embargos de declaração. Execução em mandado de segurança coletivo. Embargos à execução. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Ofensa à coisa julgada. Extinção da execução. Matérias já debatidas. Aclaratórios rejeitados.

1 - «Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado [...] Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.» (EDcl no AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/06/2021, DJe 12/08/2021). ... (Continua)

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172 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

desistência da ação de execução, devido à ausência de bens da parte executada passíveis de penhora, não gera a condenação da parte exequente aos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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173 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Embargos à execução. Prescrição do crédito tributário. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir omissão relativa à análise da prescrição, não configurada no presente caso.

«1. Reconhecida a omissão do julgado no tocante ao pronunciamento acerca da prescrição do crédito tributário, passou-se a supri-la. ... (Continua)

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174 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OMISSÃO CONSTATADA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Deve-se acolher os embargos de declaração diante de omissão quanto à impossibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de reconhecimento de prescrição intercorrente.... (Continua)

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175 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

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176 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB) contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

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177 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Extinção dos embargos sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto. Condenação sucumbencial. Cabimento. Embargos à execução que constituem ação autônoma. Princípio da causalidade. Honorários fixados com equidade em face da fazenda pública. Precedentes TJSP. Recurso provido.

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178 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Embargos à execução. ICMS. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributária. Legitimidade. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... (Continua)

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179 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ADVERTÊNCIA SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA - EMBARGOS REJEITADO

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180 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Cumulação de funções - Percepção de GAT - Corregedoria - Órgão de execução da policial civil - Reconhecimento de omissão e ponto fundamental - Percepção da verba - Vedação de cumulação de verbas pagas sob mesmo título - Embargos acolhidos - Parcial procedência do pedido somente para declarar o direito à percepção da GAT no período que acumulava a função e não Ementa: Embargos de declaração - Omissão - Cumulação de funções - Percepção de GAT - Corregedoria - Órgão de execução da policial civil - Reconhecimento de omissão e ponto fundamental - Percepção da verba - Vedação de cumulação de verbas pagas sob mesmo título - Embargos acolhidos - Parcial procedência do pedido somente para declarar o direito à percepção da GAT no período que acumulava a função e não percebia a verba

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181 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28;86%. Vedação da compensação com os reajustes previstos nas Leis ns 8.622/93 e 8.627/93. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução formulados pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face da obrigação de pagar, decorrente do título judicial constituído nos autos da ação ordinária proposta pelos embargados. Na sentença, julgou-se parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, para, reconhecer parcial excesso na execução inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

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182 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento não conhecido. Alegações de omissão e contradição no acórdão. Não ocorrência. Pretendida revisão da decisão que declinou da competência. Impropriedade dos embargos de declaração para tal fim.

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183 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Homologação dos cálculos do contador judicial ainda que em valor superior à planilha do exequente. Possibilidade. Alegação de julgamento ultra petita. Embargos declaratórios com efeitos infringentes e finalidade de prequestionamento. Rediscussão da matéria. Embargos improvidos.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

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184 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 19, parágrafo 1º. Reconhecimento do pedido. Condenação da fazenda em honorários. Incabimento.

1 - O Lei 10.522/2002, art. 19, parágrafo 1º afasta a condenação em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta.... (Continua)

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185 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no agravo na apelação. Enunciado 05 do grupo de câmaras de direito público. Materialização dos autos da execução fiscal no período em que era vedada a materialização. Nulidade da execução fiscal por não ter sido os autos preparados em cartório no prazo previsto no convênio. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Antes de analisar os argumentos expostos nos embargos de declaração opostos pelo Município do Recife, é preciso analisar se a presente execução fiscal é nula frente aos recentes enunciados do Grupo de Câmaras de Direito Público. É que se a execução fiscal não estiver em conformidade com os referidos enunciados, é nula a distribuição da presente execução fiscal. ... (Continua)

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186 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Embargos de divergência. Ausência do indispensável cotejo analítico. Deficiência na fundamentação. Jurisprudência do STJ no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução individual de sentença ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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187 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

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188 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

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189 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Prescrição da execução individual da ação coletiva. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. ... (Continua)

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190 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes. Recurso de agravo provido. Liquidação do débito pela remissão. Lei complementar 165/2010. Embargos à execução e execução fiscal extintos.

«1.O número da CDA que aparece no site deste Eg. Tribunal de Justiça, ao consultar a Ação Anulatória de Débito Fiscal 0023363-78.1994.8.17.0001 (198741-7), não corresponde ao número correto. Pela CDA constante nos presentes autos, bem como pelos documentos acostados, é possível verificar que os presentes Embargos à Execução e a Ação Anulatória mencionada tratam do mesmo crédito tributário, cuja constituição se deu por meio do Auto de Infração 000.12599-90-5, cuja CDA correspondente é a de 05588/94-4. 2.Anteriormente, em sede de Recurso de Agravo, a empresa informou acerca do ajuizamento da referida Ação Anulatória de Débito e da petição nela atravessada, pela Douta Procuradoria da Fazenda, com o fito de tornar conhecida a remissão do débito tributário discutido, em decorrência da Lei Complementar 165/2010, o que restou comprovado nos autos. 3.In casu, a Execução Fiscal foi proposta em 1994 e a superveniente Lei Complementar 165/2010 previu a possibilidade de o Poder Executivo remitir os créditos tributários nas condições especificadas pela lei, que abrange a situação discutida nestes autos. Por esse motivo, houve a liquidação do débito por remissão. ... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Fornecimento de água e esgoto. Nulidade da CDA. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas. Decisões monocráticas. Inadmissibilidade.

I - O presente feito decorre de embargos a execução fiscal, que objetiva nulidade de CDA. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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192 - STJ. Processual civil ( CPC/1973). Embargos de divergência. Honorários advocatícios sucumbenciais na execução e nos embargos. Cumulação. Limites. Possibilidades de fixação. Similitude. Ausência de divergência entre os acórdãos confrontados. Soluções diferentes e harmônicas. Embargos conhecidos e desprovidos.

1 - No acórdão ora embargado, sob a égide do CPC/1973, a Sexta Turma negou provimento ao recurso do exequente, confirmando o aresto recorrido sob o fundamento de que, «conquanto se admita a fixação dos honorários advocatícios de forma cumulativa, tanto na execução como nos embargos, a orientação firmada por esta Corte é pela possibilidade, também, de fixação definitiva da referida verba na sentença dos embargos à execução, com a única exigência de que o valor a ser fixado atenda, nesse caso, a ambas as ações. Ademais, inexiste controvérsia acerca do entendimento já mencionado de que a autonomia dos processos de execução e de embargos à execução não é absoluta, diante da possibilidade de desconstituição do título exequendo, o que consequentemente será causa de alteração da verba honorária (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe de 11/09/2015). ... (Continua)

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193 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de execução por quantia certa. Sentença de extinção. Inconformismo. Pedido de dilação posterior ao prazo concedido para regularização da procuração e recolhimento das custas iniciais. Regularização da procuração não existente. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Oposição de embargos de declaração. Omissões. Mero inconformismo. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Embargos rejeitados, nos termos da fundamentação

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194 - TJSP. "Embargos de declaração - Omissão quanto à condição suspensiva para execução da verba honorária, diante da gratuidade processual deferida - ACOLHIMENTO.

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195 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contrato de compra e venda com previsão em anexo a respeito da retribuição pelo uso de instalação industrial negociada no prazo de até três anos, para a regularização do imóvel para a transferência pela apelada. Previsão contratual cuja única condição é o prazo de até três anos. Impossibilidade de discussão acerca da obrigação dentro do prazo contratual estipulado. Impossibilidade de compensação. Dívida não reconhecida, judicial ou extrajudicialmente, demandando, portanto, discussão em ação autônoma. Embargos à execução improcedentes. Embargos declaratórios opostos. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados

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196 - TJSP. Embargos declaratórios - Acórdão que motivadamente negou provimento ao agravo interposto pela executada, ora embargante - Embargos que não apontam verdadeiras omissões ou contradições intrínsecas ao julgado, postulando nova analise das provas, notadamente quanto ao alegado cumprimento da obrigação de fazer objeto da execução - Contradições extrínsecas ao acórdão embargado, pertinentes à Ementa: Embargos declaratórios - Acórdão que motivadamente negou provimento ao agravo interposto pela executada, ora embargante - Embargos que não apontam verdadeiras omissões ou contradições intrínsecas ao julgado, postulando nova analise das provas, notadamente quanto ao alegado cumprimento da obrigação de fazer objeto da execução - Contradições extrínsecas ao acórdão embargado, pertinentes à valoração dos fatos e exame das provas - Embargos declaratórios que indevidamente veiculam pretensão eminentemente infringente - Descabimento - Recurso não conhecido

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197 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Embargos à execução. Mandado de segurança. Coisa julgada. Inocorrência. Matéria. Rediscussão. Possibilidade. Assinatura básica. Franquia de minutos. Serviço de comunicação. Prestação. Reconhecimento. Tributo. Incidência. Obrigatoriedade. Embargos infringentes. Direito tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Coisa julgada. Mandado de segurança preventivo com trânsito em julgado. Inocorrência.

«O fato de haver decisão, em mandado de segurança preventivo, excluindo da incidência do ICMS os valores cobrados pela embargante de seus clientes a título de assinatura, quando não abrangentes da franquia mínima de pulsos, não impede a que a autoridade fazendária fiscalize e autue empresa prestadora de serviço de comunicação caso verificada irregularidade, cabendo à parte discutir os lançamentos questionados em ação própria, com dilação probatória, afastando-se a determinação de cancelamento de autos de lançamento em mandado de segurança já julgado, com trânsito em julgado. Não se confundem segurança preventiva e segurança normativa. Hipótese em que os autos de lançamentos objeto do mandado de segurança preventivo não abrangem os autos de lançamentos constantes nas CDAs em execução, objeto presentes embargos à execução em questão, afastada a coisa julgada.... (Continua)

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198 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Execução. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando que seja reconhecida a ilegitimidade ativa do sindicato. Requer, ainda, que seja extinto o feito executivo em virtude de suposta prescrição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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199 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... (Continua)

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200 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA - SUPRIMENTO QUE IMPORTA EM ALTERAÇÃO DO JULGADO PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE

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