Jurisprudência sobre
embargos da execucao
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101 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Ilegitimidade da substituída para ser representada pelo sindicato. Indevida inovação recursal. Anistia administrativa. Lei 8.878/1994. MS Acórdão/STJ. Reintegração dos servidores anistiados com todos os direitos e garantias a eles inerentes. Efeitos patrimoniais a partir da impetração. Substituída que foi reintegrada. Direito ao recebimento dos retroativos. Agravo improvido.
1 - Constitui indevida inovação recursal a alegação de ilegitimidade da exequente para ser representada pelo sindicato, se dita alegação somente foi posta nas razões do agravo interno. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em execução em mandado de segurança. Segundos embargos de declaração. Alegação de omissão e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscutir a matéria já apreciada. Recurso protelatório. Multa aplicada. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Precedentes. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução. Limitação temporal dos cálculos. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Pagamento administrativo. Compensação. Possibilidade. Honorários sucumbenciais. Exorbitância inexistente.
1 - Quanto à limitação temporal dos cálculos, a decisão agravada consignou que «o próprio sindicato embargado admite que seus substituídos começaram a receber o percentual de 3,17% a partir de 01/1/2002, por força da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001, mas que ainda fazem jus ao recebimento do reajuste no período de agosto de 2001 (data da impetração) até dezembro de 2001 (fls. 173-174 dos autos da execução) (fl. 198). Esse fundamento não foi impugnado o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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104 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia política do § 5º do ADCT/88, art. 8º. Reintegração. Termo inicial dos efeitos financeiros retroativos. Promulgação da constituição. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Ofensa à Portaria de anistia. Inexistência. Execução em mandado de segurança para cobrança de valores pretéritos à impetração. Possibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inaplicabilidade.
1 - Os efeitos financeiros decorrentes de anistia assegurada pelo § 5º do ADCT/88, art. 8º têm como termo inicial a data de promulgação, da CF/88, conforme previsão do § 1º do mesmo diploma legal. ... ()
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105 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES- MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 1.
Não se conhece do agravo em execução interposto em duplicidade, especialmente se o primeiro deles já foi julgado. - 2. A verificação da litispendência ou da coisa julgada, configuradas pela repetição de ação em curso ou já julgada, respectivamente, impede o seguimento do recurso. Recurso não conhecido.... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Enquadramento no plano de classificação de cargos e salários. Pcc. Cumprimento da obrigação de pagar. Inexistência de título executivo. Erro na conta de liquidação. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Valor total encontrado pela contadoria judicial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é possível a liquidação e a cobrança dos efeitos patrimoniais das decisões concessivas de mandado de segurança que estejam vencidos após a propositura da ação, vedada a produção de efeitos pretéritos.... ()
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107 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Terreno foreiro. Enfiteuse. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Termo inicial. Código Civil. Regra de transição. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Enfiteuse. Foro anual. Crédito não-tributário. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal.
«Ao foro anual não recolhido, cobrado pelo Estado devido à enfiteuse, crédito de natureza não-tributária, não se aplica o prazo prescricional quinquenal, regulando-se pela regra geral do Código Civil.... ()
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108 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Reajuste de 3,17% concedido aos servidores públicos federais. Prescrição. Não ocorrência. Demais matérias suscitadas no recurso. Deliberação relegada para momento posterior. Ausência de interesse recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessaparte, não provido.
1 - O desmembramento para limitação de litisconsórcio multitudinário não importa em propositura de nova ação, mas mero procedimento, razão pela qual não há que falar em prescrição. ... ()
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109 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Execução. Embargos julgados procedentes. Verba honorária excessiva. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Admissibilidade. Fixação de forma equitativa tendo em vista o valor elevado da execução. Objetivo de integração do julgado. Cabimento. Embargos acolhidos.
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110 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos comparados. Ausência de prejuízo ao réu em decorrência da eventual realização de detração pelo juízo de execução. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.
1 - A demonstração da divergência pressupõe a existência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma, o que não ocorre no caso concreto. ... ()
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111 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível em embargos à execução fiscal. Insuficiência da penhora. Possibilidade de reforço. Embargos providos, com efeitos infringentes.
«1. Nesta sede aclaratória, a parte recorrente suscita a existência de omissão/contradição no tocante à apreciação das seguintes questões: (a) a eventual prescrição intercorrente da pretensão executiva; (b) a suposta regularidade da intimação da penhora realizada na execução fiscal originária; e (c) a viabilidade de facultar-se ao executado o direito de reforçar a penhora, uma vez constatada a sua insuficiência para garantir a execução. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policiais militares do ex-território de rondônia. Integração a quadro em extinção da administração federal. Remuneração regulamentada pela Lei 10.486/2002. Alcance do julgado proferido no writ. Recurso extraordinário da união parcialmente provido para declarar a constitucionalidade da alteração na forma de cálculo da remuneração. Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade do desconto do valor da pensão militar (Lei 10.486/2002, art. 35). Pretensão de pagamento do soldo previsto em Lei estadual. Inviabilidade. Inexistência de título executivo no particular. Agravo improvido.
1 - Os agravantes, policiais militares do ex-Território Federal de Rondônia, deixaram de compor o quadro do governo estadual, passando a integrar quadro em extinção da Administração Federal. A respectiva remuneração passou a ser regulamentada pela Lei 10.486/2002 (e não mais pela Lei Estadual 1.063/2002). ... ()
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113 - TJPE. Família. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação ordinária. Situação econômica que não permitia as autoras pagarem as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Concessão dos benefícios da assistência judiciária. Provimento dos pedidos da ação. Acréscimo patrimonial. Modificação da situação econômica. Embargos à execução. Pretensão acolhida. Condenação nos honorários advocatícios. Ausência de pedido da justiça gratuita. Transferência dos benefícios concedidos na ação ordinária para a ação de embargos. Impossibilidade. Ações distintas. Sentença dos embargos. Ausência de interposição do recurso adequado. Trânsito em julgado. Imutabilidade da decisão. Provimento dos embargos. Maioria de votos.
«- Trata-se de embargos de declaração opostos em agravo de instrumento que visa reformar a sentença proferida na Ação de Embargos à Execução, no ponto relativo à condenação das Embargadas ao pagamento dos honorários advocatícios. - No agravo de instrumento, as ora Embargadas defendem a tese de que os benefícios da assistência judiciária, concedidos na Ação Ordinária, abrangem também a Ação de Embargos à Execução. - Consoante Lei 1.060/1950, art. 4º, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. - Dispõe ainda a mesma Lei, em seu art. 9º, que os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo, até decisão final do litígio. - Portanto, os referidos benefícios têm seus limites fixados pela mencionada Lei, não havendo previsão normativa para que seus efeitos ultrapassem a lide na qual a parte obteve a devida concessão, a fim de alcançar outras ações. - A ação de Embargos à Execução, ainda que incidental, é autônoma; de natureza distinta; causa de pedir diferente; e tramita em processo separado. - Modificada a situação econômica das Beneficiárias da assistência judiciária com a sentença da Ação Ordinária, e, inexistindo na Ação de Embargos à Execução a necessária afirmação disposta na Lei 1.060/50, não pode o juiz, ex officio, transferir os citados benefícios de uma ação à outra. ... ()
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114 - TJPE. Constitucional e tributário. Embargos de declaração. Quitação do crédito fiscal discutido. Extinção dos embargos à execução e da execução fiscal com Resolução meritória. Condenação da embargante em custas. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. No acórdão embargado já fora determinada a inclusão dos advogados devidamente constituídos às fls. 268/371, para fins de intimações futuras, dentre os quais se encontra o Dr. Waldir Siqueira. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição. Reiteração de argumentos já rejeitados. Multa. Cabimento.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
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116 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Ausência de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado. Rejeição.
1 - O vício de contradição, para fins do CPC, art. 1.022, é caracterizado pelo aspecto técnico segundo o qual há necessária relação de incompatibilidade lógica insuperável entre a motivação e a conclusão do julgado, ou seja, os fundamentos indicam uma linha de raciocínio mas o dispositivo registra julgamento em sentido oposto ao que previamente sugerido.... ()
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117 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Cargo em comissão e abono de permanência. Inclusão na base de cálculo dos valores devidos a título de reintegração. Restabelecimento do status quo ante. Agravo interno improvido.
I - Ocupante de cargo em comissão e já tendo reunido os requisitos para requerer aposentadoria por tempo de serviço, o servidor demitido e reintegrado ao serviço faz jus ao recebimento da remuneração correspondente a ambas vantagens («Opção DAS - P. Permanente» e «Abono Permanência»). Cuida-se, afinal, do reconhecimento do direito ao recebimento dos vencimentos a que faria jus se estivesse na ativa. ... ()
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118 - TJPE. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução aparelhada em título judicial líquido, certo e exigível. Memória de cálculo apresentada por contador judicial. Não cabimento da rediscussão de mérito em embargos à execução. Arts. 741 e 743,CPC/1973 c/c art. 18, Lei 12.016/09. Embargos parcialmente procedentes. Decisão por maioria.
«1. Não assiste razão à impugnação almejada pelo embargante, haja vista estar o título judicial sobre que se funda a execução revestido de liquidez e exigibilidade, o que se atesta pela presença, nos autos, da planilha apresentada pelo exequente e da memória de cálculo proposta por Contador Judicial deste juízo.2. Ademais, as outras questões deduzidas pelo embargante fogem à apreciação deste Tribunal, por expressa vedação dos CPC/1973, art. 741 e CPC/1973, art. 743 c/c Lei 12.016/2009, art. 18, por inadequação da via processual eleita. Precedentes. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público Estadual. Execução penal. Frações de cumprimento de pena necessárias para progressão de regime. Alterações promovidas pelo pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ausência de combinação de leis. Reincidência. Condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas executadas de mesma natureza. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados comparados. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há similitude fático jurídica entre os julgados comparados no tocante ao estabelecimento das frações de cumprimento de pena necessárias para progressão de regime se, no acórdão recorrido, tais frações foram estabelecidas tendo em conta a condição de reincidente genérico do apenado e o fato de que cumpre pena por delito equiparado a hediondo e crime comum, enquanto que, no acórdão apontado como paradigma, a escolha das frações refletiu a condição do apenado de reincidente específico em delito hediondo ou equiparado.... ()
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120 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução no mandado de segurança. Pagamento administrativo realizado em data posterior àquela em que deveria ter sido realizado. Incidência de juros e correção monetária. Critérios para a elaboração dos cálculos do valor devido. Ausência de impugnação no momento oportuno. Impossibilidade de rediscussão. Coisa julgada. Agravo improvido.
1 - Devem incidir juros e correção monetária sobre os valores pagos administrativamente quando estes foram realizados em datas posteriores àquelas em que as parcelas deveriam ter sido recebidas. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Extinção da execução individual. Cumprimento de sentença. Embargos de divergência. Não cabimento. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida
I - Na origem trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução individual da sentença proferida em ação coletiva ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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122 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Embargos à execução. Mandado de segurança. Gratificação de incentivo. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Observância da Lei 12.016/09. Embargos parcialmente procedentes. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«1. Uma vez concedida a segurança para reconhecer a estabilidade financeira referente a gratificação de incentivo incidentes sobre os vencimentos do embargado/exequente, o cálculo relativo às prestações devidas conta-se a partir da impetração do mandamus nos moldes do que preceitua as súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o mandado de segurança não se presta a substituir ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais pretéritos. ... ()
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123 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Embargos à execução. Mandado de segurança. Gratificação de incentivo. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Observância da Lei 12.016/09. Embargos parcialmente procedentes. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«1. Uma vez concedida a segurança para reconhecer a estabilidade financeira referente a gratificação de incentivo incidentes sobre os vencimentos do embargado/exequente, o cálculo relativo às prestações devidas conta-se a partir da impetração do mandamus nos moldes do que preceitua as súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o mandado de segurança não se presta a substituir ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais pretéritos. ... ()
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124 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cambial. Duplicatas. Nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º, a citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data de propositura da ação. Não se caracteriza prescrição intercorrente se a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (§ 2º do CPC/1973, art. 219 e Súmula 106/STJ). Embargos à execução improcedentes. Embargos infringentes acolhidos.
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125 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Existência. Necessidade de sanear o vício. Os bens do cônjuge estão sujeitos à execução promovida contra o consorte. Presunção de que a dívida fora contraída e revertida em beneficio da entidade familiar. Prova em contrário que deve ser produzida pela cônjuge do devedor. RECURSO ACOLHIDO, sem alteração do resultado.
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126 - TJSP. Direito Constitucional e tributário. Embargos de declaração. os embargos à execução estão condicionados à garantia integral do juízo. Embargos rejeitados.
1. Embargos de declaração contra acórdão que exigiu a garantia para os embargos à execução. 2. Discussão sobre possibilidade de receber embargos à execução sem garantia ao crédito. 3. Aplicação da Lei das Execuções Fiscais. 4. Recurso rejeitado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Autonomia e provisoriedade. Possibilidade de cumulação, vedada a compensação. Entendimento consagrado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, no Resp1.520.710/SC. Precedentes da Primeira Seção. Embargos de divergência parcialmente providos.
I - Embargos de Divergência em Recurso Especial, opostos pelos servidores exequentes, a acórdão da Primeira Turma do STJ, em sede de execução de título judicial proferido em ação coletiva, que, embora tenha ressaltado a existência de autonomia na fixação de honorários da execução e dos embargos, bem como a provisoriedade da fixação inicial dos honorários da execução, manteve o aresto do Tribunal de origem, concluindo pela possibilidade de compensação e arbitramento, em valor único, da verba honorária da execução e dos Embargos à Execução, ainda que a parte seja beneficiária da assistência judiciária. ... ()
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128 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de apelação que manteve sentença. Embargos à execução. Execução provisória de decisão judicial. Posse em nomeação e concurso público. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ. Embargos de declaração improvidos. Decisão unânime.
«1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão colegiada nos autos de Apelo, que manteve sentença proferida no primeiro grau, que julgou improcedentes Embargos à Execução, propostos pelo Estado de Pernambuco, visando obstar a execução provisória de decisão judicial que reconheceu o direito da apelada à nomeação e posse em cargo público para o qual obtivera aprovação em concurso público; ... ()
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129 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Excesso de execução. Expedição de requisição de pequeno valor da parte incontroversa. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Inexiste no objeto dos embargos à execução questionamento que possa afetar o título executivo como um todo, sendo, desse modo, desnecessário o trânsito em julgado da decisão final do aludido feito, razão pela qual deve ser mantida a determinação da expedição de requisição de pequeno valor da parte incontroversa do crédito. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando pronunciamento sobre a ocorrência da prescrição da execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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131 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Despesas condominiais. Execução. Arrematação da própria unidade geradora do débito. Valor remanescente. Impossibilidade de cobrá-lo do arrematante, exceção à regra do CCB, art. 1345. Natureza autônoma da obrigação. Embargos acolhidos.
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132 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO LOCAL DA EXECUÇÃO E À RESTRIÇÃO DA PENHORA À COTA-PARTE DA DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME -Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 7ª Câmara Cível, que deu provimento à apelação para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. ... ()
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133 - TJPE. Embargos de declaração opostos em agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Liquidez da cédula de crédito. Omissão não configurada. Negado provimento aos aclaratórios.
«- A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende, além do requerimento do embargante, da relevância dos fundamentos dos embargos; possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e de prévia segurança do juízo por penhora, depósito, ou caução suficiente. No caso dos autos, verifica-se que não estão presentes todos os requisitos exigidos em lei para a suspensão da execução. - Verifica-se o inconformismo da recorrente face à decisão ora embargada, pretendendo a rediscussão da matéria, o que não se admite por meio da estreita via dos aclaratórios.... ()
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134 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Termo a quo do prazo para o oferecimento dos embargos nos autos do mandado de intimação da penhora. Desnecessidade.
1 - Embargos de divergência nos quais se aponta dissenso entre as Turmas de Direito Público acerca da necessidade, ou não, de indicação, no mandado de intimação da penhora, do termo inicial para a contagem do prazo (de trinta dias) para a apresentação dos embargos à execução fiscal, como pressuposto de validade desse ato processual.... ()
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135 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial.juízo de admissibilidade. Embargos à execução e embargos à penhora no CPC/73. Coexistência dos dois embargos à execução diante da possibilidade de manejo de primeiros embargos sobre matérias elencadas no art. 745 e supervenientes embargos sobre penhora incorreta no curso da execução. Regime decisório e recursal uniforme. Julgamento de ambas as hipóteses por sentença impugnável por apelação. Exame da matéria à luz do CPC/2015. Embargos à execução por penhora incorreta contemporâneos à oposição resolvidos por sentença impugnável por apelação. Possibilidade de arguição de superveniente penhora incorreta por simples petição (art. 917, § 1º).ausência de regramento específico sobre a Resolução do incidente e recurso cabível. Modificação normativa substancial não examinada nos paradigmas. Circunstâncias fáticas específicas da hipótese em exame que também não foram examinadas nos paradigmas. Existência de decisão interlocutória preclusa que recebeu os embargos à execução opostos como embargos à penhora, sem especificação, inclusive, de se tratar do rito do art. 917, § 1º. Dessemelhança fática que desautoriza o juízo positivo de admissibilidade dos embargos de divergência. 1- embargos de divergência em recurso especial opostos em 21/06/2022 e atribuídos à relatora em 29/06/2022. 2- o propósito recursal consiste em definir se, na vigência do CPC/2015, o pronunciamento jurisdicional de 1º grau que resolve os embargos à penhora é equiparável ao pronunciamento jurisdicional de 1º grau que resolve os embargos à execução e, em caso positivo, se se trata de sentença impugnável por apelação ou se se trata de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento. 3- na vigência do CPC/73, em especial após as alterações introduzidas pela Lei 11.382/2006, em que a oposição de embargos à execução independia da penhora, o prazo para a oposição dos embargos à execução era de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação e o executado poderia também alegar a penhora incorreta nos embargos à execução, existia a possibilidade de, em determinadas hipóteses, existirem dois embargos em uma mesma execução. 4- isso porque, nos primeiros embargos à execução, poderia o embargante deduzir quaisquer das matérias arroladas no CPC/73, art. 745 e, posteriormente, sobrevindo uma penhora incorreta no curso da execução, poderia o embargante deduzir essa específica matéria em novos embargos, que foram rotulados como embargos à penhora, embora se tratassem, tecnicamente, de segundos embargos à execução. 5- assim, na vigência do CPC/73, era possível afirmar que o pronunciamento do Juiz que resolvia os embargos à execução, em qualquer das hipóteses elencadas no art. 745, I a V, inclusive nos impropriamente denominados embargos à penhora, era sentença por expressa disposição legal (CPC/73, art. 740, caput) e, como tal, era impugnável por apelação. 6- na vigência do CPC/2015, foram estabelecidos ritos procedimentais diferentes para os embargos à execução que versam sobre a penhora incorreta (art. 917, II), em que foram mantidas as mesmas características do regime revogado, inclusive quanto ao pronunciamento que o resolve e o recurso cabível (REspectivamente, sentença e apelação, art. 920, III), e para a arguição superveniente de penhora incorreta, que se fará por simples petição (art. 917, § 1º), que não possui regramento procedimental específico, inclusive quanto ao pronunciamento jurisdicional que a resolve e quanto ao recurso cabível. 7- na hipótese em exame, verifica-se que nenhum dos paradigmas invocados pelos embargantes tratou do novo regramento estabelecido pelo CPC/2015, tampouco versou sobre questões fático processuais específicas que somente são encontradas na hipótese do acórdão embargado, como, por exemplo, a existência de decisão interlocutória preclusa em que houve o recebimento dos embargos à execução como embargos à penhora na vigência do CPC/2015 e as eventuais repercussões que essa conversão procedimental e que o art. 917, § 1º, possuem no regime decisório e de recorribilidade da decisão que resolve a matéria. 8- dado que se está no âmbito de embargos de divergência, meio impugnativo de fundamentação vinculada cujo propósito é a uniformização de questões idênticas ou extremamente semelhantes que recebam dos órgãos fracionários desta corte interpretações díspares, não há que se falar em juízo positivo de admissibilidade do presente recurso, eis que ausente o requisito da similitude fática entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas. 9- embargos de divergência não conhecidos, com majoração de honorários.
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136 - TJSP. Embargos de declaração. Esclarecimento quanto à omissão em relação à inépcia da inicial, inexigibilidade da obrigação e ao excesso à execução. Reconhecimento de excesso à execução. Embargos acolhidos, com efeito infringente
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137 - STJ. Embargos à execução em mandado de segurança. Registro paradigma transitado em julgado. Matéria de ordem pública alegada e decidida. Preclusão. Conflito de coisa julgada. Inexistência. Convergência dos julgados. Compensação de valores implantados em folha por força do MS Acórdão/STJ. Impossibilidade. Compensação de eventuais valores pagos administrativamente por força da Medida Provisória 2.225-45/2001. Possibilidade, desde que proporcionais ao período executado. Matérias análogas em discussão nos demais registros decorrentes do mesmo título judicial. Uniformização.
1 - Uma vez decidida definitivamente pela Seção a matéria de ordem pública, esta não pode ser rediscutida, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. ... ()
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138 - TJPE. Constitucional e processo civil. Decisao que indeferiu execução da parcela incontroversa. Agravo de intrumento. Possibilidade de prosseguir na execução ainda que pendente embargos à execução posto que estes discutem apenas juros e honorários advocatícios. Valor principal incontroverso. Sentença transitada em julgado. Embargos declaratórios com finalidade exclusiva de prequestionamento. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Embargos improvidos.
«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. ... ()
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139 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Alegação de omissão no exame do valor do imóvel em relação ao do crédito objeto da execução. Vício apontado ao acórdão não confirmado. Embargos rejeitados.
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140 - TJPE. Embargos de declaração. Suposta omssão. Inexistência. Acórdão que decidiu a questão valendo-se de elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«-O cerne do presente recurso consiste na suposta existência de omissão/contradição no acórdão proferido neste Grupo de Câmaras de Direito Público quando realizou o julgamento dos Embargos à Execução 0132345-3/03, nos quais tem os seus contornos delimitados às eventuais diferenças no valor pago a título de gratificação adicional de estabilidade financeira. - Em face deste acórdão lavrado nos autos dos Embargos à Execução é que a parte se insurge com a apresentação dos Embargos de Declaração a fim de sanar as omissões e contradições existentes no julgado para fins de prequestionamento e garantir suposta irredutibilidade de vencimentos. - O caso foi amplamente debatido por esta Corte de Justiça, inclusive com a análise percuciente dos julgados que deram suporte à execução. - No mais, o que o recorrente realmente pretende é a rediscussão da matéria objeto do Recurso de Apelação, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, cujo objeto restringe-se àquele estabelecido no art. 535 do Estatuto dos Ritos. - Embargos Declaratórios rejeitados. Decisão unânime.... ()
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141 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Embargos de divergência. Execução individual de sentença. Não interrupção do prazo prescricional. Obrigação de pagar. Incidência da Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução individual de sentença ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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142 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR QUE, SOMADO AO DA EXECUÇÃO, ULTRAPASSA O LIMITE DO ART. 85, §2º, DO CPC - INVIABILIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES.
-Verifica a existência de omissão, o acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. 28,86%. Embargos de divergência. Provimento. Embargos de declaração. Honorários. Fixação da sucumbência. Existência de erro no acórdão. Preclusão da matéria. Embargos acolhidos para rejeitar anteriores embargos.
I - No STJ, deu-se provimento aos embargos de divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma, determinando a inclusão, na conta exequenda, do reajuste de 28,86% sobre o pró-labore da embargante, de forma integral, afastada a compensação decorrente do reposicionamento na carreira, com incidência da edição da Medida Provisória 831/1995 até a data da reestruturação da carreira, para o Procuradores da Fazenda Nacional, que ocorreu com a edição da Medida Provisória 43/2002 que depois foi convertida na Lei 10.549/2002. Foram interpostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos para determinar a inversão do ônus da sucumbência. ... ()
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144 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TRÍPLICE IDENTIDADE CONSTATADA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1 -Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no decisum, a teor do CPC, art. 1.022. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Compensação indeferida na esfera administrativa. Alegação em embargos à execução fiscal. Impossibilidade. Precedentes. Óbice da Súmula 168/STJ.
1 - A orientação de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou- se no sentido de que a alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal restringe-se àquela já reconhecida administrativamente ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, não se aplicando nos casos em que indeferida a compensação na esfera administrativa.... ()
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146 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Excesso na execução. Jurisprudência no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Execução. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos a origem. Recurso especial provido.
«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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149 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Homologação dos cálculos da contadoria. Procedência parcial.
«1 - À partida, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Cuidam os autos de Embargos à Execução à iniciativa do Estado de Pernambuco em face da execução movida por Geovane Brito de Oliveira e outros que detém o crédito no valor total de R$ 156.771,05.(cento e cinquenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais e cinco centavos) oriundo de acórdão proferido no Mandado de Segurança 592309. O Estado de Pernambuco afirma a existência de excesso de execução no título apresentado pelos exequentes no valor correspondente a R$9.449,17, conforme planilha de cálculos, tendo em vista que os exequentes, os quais somente ajuizaram o mandado de segurança no dia 29 de dezembro de 1999, efetuaram cobrança do valor integral das diferenças devidas no mês de dezembro de 1999, quando somente poderiam executar os valores proporcionais aos três dias restantes daquele período aquisitivo. ... ()
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150 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Embargos não conhecidos.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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