(DOC. VP 241.2021.1253.4193)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição. Reiteração de argumentos já rejeitados. Multa. Cabimento.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - In casu, o acórdão embargado foi claro ao afirmar a inexistência dos vícios apontados nos primeiros Embargos de Declaração. Novos aclaratórios só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamen

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