(DOC. VP 221.1291.1355.5477)

STJ. Agravo interno nos embargos à execução no mandado de segurança. Pagamento administrativo realizado em data posterior àquela em que deveria ter sido realizado. Incidência de juros e correção monetária. Critérios para a elaboração dos cálculos do valor devido. Ausência de impugnação no momento oportuno. Impossibilidade de rediscussão. Coisa julgada. Agravo improvido.

1 - Devem incidir juros e correção monetária sobre os valores pagos administrativamente quando estes foram realizados em datas posteriores àquelas em que as parcelas deveriam ter sido recebidas. 2 - Na linha do entendimento predominante nesta Corte, o que é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é a inexatidão material, o erro de cálculo ou matéria de ordem pública. Os critérios utilizados na apuração do valor devido, se não impugnados op

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