(DOC. VP 148.1011.1004.7100)

TJPE. Constitucional e tributário. Embargos de declaração. Quitação do crédito fiscal discutido. Extinção dos embargos à execução e da execução fiscal com Resolução meritória. Condenação da embargante em custas. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. No acórdão embargado já fora determinada a inclusão dos advogados devidamente constituídos às fls. 268/371, para fins de intimações futuras, dentre os quais se encontra o Dr. Waldir Siqueira. 2. De fato houve a quitação do débito fiscal executado originariamente, pagamento com o qual concordou o Estado de Pernambuco, razão pela qual não mais subsiste o objeto dos embargos à execução e, por via de consequência, da execução fiscal originária. 3. Existência de fato q

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