Jurisprudência sobre
embargos da execucao

951 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal fundada em pretensão anulatória de débito fiscal. ICMS. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade. Súmula 315/STJ por analogia. Precedentes. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a anulação do auto de infração e da imposição de multa respectiva que ensejaram a inscrição na dívida ativa. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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952 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamento - Propósito exclusivo de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

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953 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelas embargantes, nos autos de ação monitória convertida em execução. ... (Continua)

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954 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude fática. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Precedente firmado em recurso especial repetitivo pela Primeira Seção. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Somente são cabíveis embargos de divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado, o que, contudo, não ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

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955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de créditos decorrentes de contrato de seguro. Cálculos. Impugnação acolhida. Revisão. Acórdão embargado que decidiu pela impossibilidade, com aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015 (art. 1.043, I e III), «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (AgInt nos EAREsp 1.441.916/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020). ... (Continua)

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956 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇAO DE NULIDADE DA DECISÃO POR SE TER DECDIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM A OITIVA PRÉVIA DA PARTE EMBARGADA - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - PROVIMENTO PELO TRIBUNAL - DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM - ALEGAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DE QUE A DECISÃO DO REFERIDO AGRAVO NÃO TRANSITOU EM JULGADO PORQUE HOUVE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL - REVOGAÇAO PELO JUÍZO DE ORIGEM DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO.

Cabe rejeitar a alegação de nulidade da decisão agravada fundamentada na alegação de que houve decisão em sede de embargos de declaração sem a oitiva prévia da parte embargada se, nos autos de origem, não foram opostos embargos de declaração, e sim em autos de agravo de instrumento, em curso no Tribunal. ... (Continua)

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957 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo. Servidor público. Reajuste. Resíduo 3,17%. Embargos à execução. Compensação. Título executivo. Previsão. Ausência. Coisa julgada. Violação. Entendimento jurisprudencial consolidado. Súmula 168/STJ.

A orientação jurisprudencial desta c. Corte Superior firmou-se no sentido de que não cabe a compensação dos valores executados com aqueles oriundos de reajustes concedidos posteriormente ao trânsito em julgado da decisão exequenda, quando inexistente essa previsão no próprio título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

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958 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1.

Uma vez cancelada a distribuição dos embargos à execução, por decisão transitada em julgado, não se aplica à extinção da execução, por abandono, a regra prevista na Súmula 240/STJ. 2. A aplicação do CPC, art. 485, III exige a intimação pessoal da parte exequente, sendo desnecessária nova intimação do procurador, tampouco de forma pessoa, para impulsionar a ação.... (Continua)

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959 - TJPE. Embargos de declaração. Teste de alcoolemia. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Ao estabelecer a desnecessidade de aplicação de medidas administrativas para viabilizar a autuação ou posterior instauração de processo administrativo para apuração do fato, o Acórdão embargado enfrentou devidamente o ponto alegado como omisso. ... (Continua)

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960 - TJPE. Seguridade social. Embargos de declaração. Policial militar. Retificação de aposentadoria. Inexistência de qualquer omissão ou erro material. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade.

«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... (Continua)

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961 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em embargos à execução contra a Fazenda Pública. Forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária no pagamento de verbas remuneratórias. Inocorrência de omissão, contradição ou erro material. Improvimento.

«1. Consoante registrado, o acórdão embargado é bastante claro ao assentar que o caso concreto versa pagamento de diferenças de verbas remuneratórias a servidores públicos estaduais, e não relativamente a créditos trabalhistas, especificando, ponto a ponto, a forma adequada de cálculo a ser aplicada na espécie, seja em relação aos juros de mora, seja em relação à correção monetária, quais sejam: «juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Decreto-lei 2.332/1987, art. 3º, no período anterior a 27/08/2001, data da publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.497/97; percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001, até o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F; juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, incidindo a correção monetária, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, calculada com base no IPCA, a partir da publicação da referida Lei (30/06/2009). conforme decidido no AgRg no REsp 1086740/RJ, STJ, T6, rel. Min. Assusete Magalhães, publicado no DJe de 10/02/2014. ... (Continua)

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962 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Alegação de omissão e erro material. Pretensão de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal, sem necessidade de prévia adoção das providências dispostas no Tema 1184 do STF (RE 1355208). Admissibilidade. Superveniência do Provimento CSM 2.744/2024 - novo provimento expedido pelo Conselho Superior da Magistratura, que confere nova redação ao caput do art. 1º e ao art. 3º do Provimento CSM 2.738/2024. Acórdão modificado. Embargos acolhidos

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963 - STJ. Agravo regimental. Embargos á execução em mandado de segurança. Anistia política. Posterior anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Improcedência dos embargos. Recurso improvido.

«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. ... (Continua)

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964 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Acórdão que negou provimento ao recurso da embargante. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos artigos no acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

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965 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência da execução fiscal, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 26 - Fixação por equidade - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - Termo inicial: data da publicação do v. acórdão que fixou a verba honorária - JUROS DE MORA - Termo inicial: data da intimação para pagamento, no cumprimento de sentença - Após o início da incidência dos juros de mora, ambos os consectários legais devem ser calculados pela Taxa SELIC - Embargos acolhidos... (Continua)

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966 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES E APONTOU OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM AO JULGAMENTO - CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES VENCIDOS NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA LÍQUIDA, DEPENDENDO APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS NA FASE DE EXECUÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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967 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegações de omissão e contradição. Não acolhimento. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Inconformismo para seja aplicada a multa por litigância de má-fé. Pretensão, neste ponto, de reexame da matéria decidida, o que, à luz do disposto no CPC, art. 1.022, não se ajusta ao âmbito restrito dos declaratórios. Alegação de contradição quanto aos honorários sucumbenciais. Inexistência de contradição interna a permear o Julgado. Equívoco. Honorários que fazem parte da demanda de origem. Executada que concordou expressamente com os valores apresentados na execução. ... (Continua)

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968 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos aclaratórios. Ação demolitória. Execução de sentença. Impugnação improcedente. Alegação de nulidade absoluta por inexistência de citação. Questão já enfrentada pela corte quando do exame do apelo. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. ... (Continua)

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969 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação Cível - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Inadmissibilidade - Executada que deu causa, tanto ao ajuizamento da execução fiscal, quanto ao decurso do prazo prescricional, seja pela falta de pagamento ou ausência de localização de bens penhoráveis - Sentença mantida - Omissão/obscuridade - Vícios inexistentes - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados... (Continua)

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970 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse em fase de execução de sentença - Recurso contra decisão que reconheceu a preclusão da impugnação ao depósito efetuado pelo DEPRE, por ter sido apresentada fora do prazo legal - V. acórdão que, por unanimidade deu parcial provimento ao recurso, para o fim de anular a decisão de fls. 2316/2321 dos autos principais, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação do mérito da impugnação da agravante - Embargante que alega contradição e omissão - Ocorrência - Decisão que determinou a intimação de ambas as partes para manifestação sobre o depósito integral do precatório proferida quando os autos ainda eram físicos, e até a sua digitalização, devem ser consideradas como válidas todas as intimações do ente Municipal realizadas por meio do DJE, consoante itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto 379/2016 - Embargado que, a despeito de devidamente intimado pelo DJE da decisão que deferiu o prazo de 15 dias para que as partes se manifestassem sobre o precatório pago, requereu vista dos autos pelos prazo de 10 dias, de cuja decisão, proferida em 07/12/2021, somente foi intimado por portal eletrônico em 02/2023, tendo apresentado impugnação ao valor depositado pelo DEPRE em 26/03/2023 - Transcurso in albis do prazo para impugnar o valor depositado, de modo que operou a preclusão temporal - Repetição dos valores recebidos a maior, no entanto, que deve ser objeto de ação própria, dado o exaurimento da fase de execução - Embargos acolhidos, com efeito modificativo.... (Continua)

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971 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Alegação de omissão - Afastada - Caráter Infringente- Inadmissibilidade - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais. Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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972 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Substituição. Cabimento. Caso concreto. Albergue. Vaga. Ausência. Compatibilidade. Embargos infringentes. Provimento. Ei 70.062.512.306 g/m 448. S 12/12/2014. P 19 embargos infringentes. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Caso concreto. Compatibilidade.

«As hipóteses do LEP, art. 117 não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva do regime aberto, mediante condições e sob monitoramento eletrônico (tornozeleira), como forma alternativa de recolhimento de apenado que deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar substitutiva concedida ao apenado do regime aberto, sob condições e monitoramento eletrônico (tornozeleira), a fim de evitar que ele cumpra a sua pena carcerária sob condições iguais ou semelhantes àqueles que devem implementá-la sob regime mais gravoso. Neste passo, portanto, com suporte em paradigmas consolidados do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, impende prover o presente recurso infringente e fazer prevalecer o voto minoritário, que negou provimento ao agravo em execução ministerial e manteve a decisão singular do Juízo da VEC/São Jerônimo, que ratificou a prisão domiciliar substitutiva do regime aberto concedida, mediante condições, à apenada pelo Juízo da VEC/POA, no âmbito do PEmenda Constitucional 44.094-9. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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973 - TJPE. Embargos de declaração. Embargos à execução. Condenação em honorários advocatícios. Omissão configurada. Ofensa à coisa julgada. Rediscussão. Oposição particular provida. Aclaratórios do estado improvidos. Decisão unânime.

«1 - Tenho que a alegada omissão quanto a ausência de manifestação acerca da condenação do embargante em honorários advocatícios merece acolhida. Ressalto que o valor a ser pago, à título de honorários advocatícios, deve bem representar o zelo do advogado frente à demanda, bem como seu empenho e procedimentos adotados, conforme se extrai do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

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974 - TJPE. Embargos de declaração. Embargos à execução. Condenação em honorários advocatícios. Omissão configurada. Ofensa à coisa julgada. Rediscussão. Oposição particular provida. Aclaratórios do estado improvidos. Decisão unânime.

«1 - Tenho que a alegada omissão quanto a ausência de manifestação acerca da condenação do embargante em honorários advocatícios merece acolhida. Ressalto que o valor a ser pago, à título de honorários advocatícios, deve bem representar o zelo do advogado frente à demanda, bem como seu empenho e procedimentos adotados, conforme se extrai do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

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975 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Expurgos. Prazo prescricional. Ação civil pública. Lei 4.717/65, art. 21. Cinco anos. Pedido de sobrestamento do feito. Existência de óbice processual à admissão do recurso. Pedido inócuo. Ausência, ainda, de amparo legal. Inexistência de similitude fático jurídica. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência ao qual se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

1 - Alega o Embargante que o acórdão embargado, ao decidir que se aplica à execução individual de ação civil pública o prazo prescricional quinquenal, consoante a Lei 4.717/65, art. 21 (Lei da Ação Popular), divergiu do julgado no REsp 331374/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 08/09/2003. Aponta, ainda, a necessidade de se suspender o julgamento do recurso, até decisão final do REsp Repetitivo 1.273.643/PR, para se evitar decisão conflitantes. ... (Continua)

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976 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Expurgos. Prazo prescricional. Ação civil pública. Lei 4.717/65, art. 21. Cinco anos. Pedido de sobrestamento do feito. Existência de óbice processual à admissão do recurso. Pedido inócuo. Ausência, ainda, de amparo legal. Inexistência de similitude fático jurídica. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência ao qual se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

1 - Alegam os Embargantes que o acórdão embargado, ao decidir que se aplica à execução individual de ação civil pública o prazo prescricional quinquenal, consoante a Lei 4.717/65, art. 21 (Lei da Ação Popular), divergiu do julgado no REsp 331374/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 08/09/2003. Apontam, ainda, a necessidade de se suspender o julgamento do recurso, até decisão final do REsp Repetitivo 1.273.643/PR, para se evitar decisão conflitantes. ... (Continua)

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977 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Expurgos. Prazo prescricional. Ação civil pública. Lei 4.717/65, art. 21. Cinco anos. Pedido de sobrestamento do feito. Existência de óbice processual à admissão do recurso. Pedido inócuo. Ausência, ainda, de amparo legal. Inexistência de similitude fático jurídica. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência ao qual se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

1 - Alegam os Embargantes que o acórdão embargado, ao decidir que se aplica à execução individual de ação civil pública o prazo prescricional quinquenal, consoante a Lei 4.717/65, art. 21 (Lei da Ação Popular), divergiu do julgado no REsp 331374/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 08/09/2003. Apontam, ainda, a necessidade de se suspender o julgamento do recurso, até decisão final do REsp Repetitivo 1.273.643/PR, para se evitar decisão conflitantes. ... (Continua)

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978 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial de agravo de execução. Decisão agravada que indeferiu o pedido do Parquet de intimação da Defesa para comprovação do pagamento da multa imposta. Acórdão que reformou o decisum, a fim de que a Defesa do apenado seja intimada para a providência vindicada pelo MP e, na hipótese de não comprovação da quitação voluntária, que seja expedida a certidão de débito da pena de multa tal como requerido. Voto vencido no sentido de que que a execução da pena de multa restou facilitada e deve ser iniciada em procedimento autônomo a ser ajuizado pelo MP. ... (Continua)

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979 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

CPC, art. 1.022 - Agravo de Instrumento - Matéria não deduzida nos embargos anteriormente opostos - Recurso que não esgotou todas as eventuais falhas no acórdão embargado - Preclusão - Reiteração dos embargos, por via de novos embargos, considerada inovação recursal - Descabimento - Inobservância dos deveres de lealdade e probidade - Caráter procrastinatório - Imposição de multa - CPC/2015, art. 77; art. 80, II, IV, VII; art. 81; e, art. 1.026, § 2º - Embargos não conhecidos, com a condenação da embargante no pagamento de multa fixada em dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da Execução Fiscal - R$ 98.758,85 - julho/2016.... (Continua)

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980 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisitos do CPC, art. 1.022. Decisão embargada que enfrentou de maneira suficiente a controvérsia apresentada. Pretensão infringente. Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

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981 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2017 a 2020 - Município de Caieiras - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a ilegitimidade passiva da excipiente - Acórdão que negou provimento ao agravo, mantendo a decisão agravada - Alegação de omissão na análise quanto à natureza propter rem da obrigação - Não ocorrência de qualquer vício no julgado apto a ensejar a interposição dos embargos de declaração, tampouco de matéria a ser aclarada - Pretendido prequestionamento da matéria - Recurso com caráter infringente - Impossibilidade de reabrir a discussão sobre pontos levados em consideração na solução do litígio - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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982 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017. Embargos de divergência da servidora acolhidos.

1 - A questão controvertida se resume em definir se a demora no fornecimento de documentação, no caso, em poder da Administração Pública, influi no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

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983 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Fraude à execução. Doação de imóvel entre ascendente e descendente. Contexto de blindagem patrimonial. Caracterização de má-Fé do doador. Dispensa do registro de penhora. Configuração de fraude. Embargos providos.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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984 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do débito - Nulidade evidente do título executivo constatada de ofício - Extinção da ação mantida por outro fundamento - Recurso prejudicado - Embargos de declaração opostos pelo apelado, visando ao saneamento de erro material - Ausência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... (Continua)

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985 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Sucumbência. Ausência de análise do mérito. Incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade. Acórdão paradigma proferido pelo mesmo órgão julgador. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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986 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos. Descabimento. Requisitos legais não atendidos. Ausência de demonstração de que o juízo esteja garantido por penhora suficiente à satisfação da execução, bem como da existência de um perigo concreto de dano. Art. 739- A, § 1º, do CPC/1973. Recurso desprovido.

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987 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos mandados de segurança 4151/df e 6864/df. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Agravo interno prejudicado.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança ns. 4151/DF e 6864/DF. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança 3901/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças ns. 4151/DF e 6864/DF, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança 3901/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... (Continua)

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988 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de Pré-Executividade - Reforma do r. decisório - Reconhecimento da Imunidade tributária recíproca em favor da agravante - Conquanto sociedade de economia mista, a CDHU desempenha função eminentemente estatal - Atuação deficitária, sem concorrência com entes privados - Entendimento do E. STF - Condenação do Município ao pagamento dos honorários sucumbenciais - Omissão - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração 2132501-44.2024.8.26.0000/50001 não conhecidos e Embargos de Declaração 2132501-44.2024.8.26.0000/50000 rejeitados... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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990 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

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991 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Caso em exame ... (Continua)

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992 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rediscussão da Matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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993 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência, nos termos do art. 266, § 3º, do RISTJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio cristalizado na Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

I - A decisão agravada cuidou de todas as alegações novamente levantadas por ocasião do presente Agravo Regimental. Na verdade, a agravante não impugnou os termos da decisão ora atacada, por meio do presente Agravo Regimental, de vez que, ao invés de rebater a apontada ausência de divergência, a ser dirimida em Embargos de Divergência, ou a impossibilidade de reapreciação de matéria já preclusa, deixando de impugnar o acórdão então recorrido - fundamentos que, na decisão monocrática ora combatida, conduziram ao indeferimento liminar dos Embargos de Divergência, nos termos do art. 266, § 3º, do RISTJ -, limitou-se a recorrente a repetir as questões abordadas por ocasião dos julgamentos anteriores, que pretende ver desconstituídas, na via do Recurso Especial.... (Continua)

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994 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INDEFERIDOS. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Ausência dos vícios apontados. ... (Continua)

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995 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Prescrição. Ocorrência. Não conhecimento do agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior referente ao reajuste de 28,86% aos seus substituídos objetivando a extinção da execução, por ocorrência da prescrição e afastamento do excesso da execução. ... (Continua)

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996 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de nulidade do julgamento virtual do Agravo de Execução interposto, diante de prévia oposição do advogado do embargante. Ocorrência. Nulidade reconhecida. Violação ao princípio da ampla defesa. Determinação para inclusão do processo em sessão de julgamento presencial, com prévia intimação dos patronos, observando-se o interesse destes em realizar sustentação oral. Embargos de declaração acolhidos

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997 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Guarulhos - Acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a decisão que deferiu a substituição do título executivo, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais e da Súmula 392/STJ - Atendimento dos requisitos e pressupostos legais insculpidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202 pela nova CDA - Alegação de omissão - Não ocorrência - Recurso com caráter infringente - Impossibilidade de reabrir a discussão sobre pontos já apreciados - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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998 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Execução. Bem de família. Indivisível. Impenhorabilidade. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência dos agravantes.

1 - Razões do agravo interno que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática, consoante orienta o princípio da dialeticidade e o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento da exclusão da autora do polo passivo. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 315/STJ. Ausência do exame do mérito recursal. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vício no julgado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em execução fiscal ajuizada pela União, inferiu o pedido de exclusão da agravante do polo passivo. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... (Continua)

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1000 - STJ. Honorários advocatícios. Prazo prescricional. Processual civil. Ônus da sucumbência na execução extinta por prescrição intercorrente. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Custas. Honorários advocatícios. Reconhecimento da prescrição intercorrente, precedido de resistência do exequente. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Prevalência do princípio da causalidade. Tema 421/STJ. Inaplicabilidade. Embargos de divergência providos. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 921, §5º (redação da Lei 14.195/2021) . Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. ... (Continua)

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