(DOC. VP 145.4862.9015.0300)

TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos aclaratórios. Ação demolitória. Execução de sentença. Impugnação improcedente. Alegação de nulidade absoluta por inexistência de citação. Questão já enfrentada pela corte quando do exame do apelo. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. 2. Com efeito, é sabido que o instituto da citação se insere nas questões de ordem pública, podendo sua nulidade ser reconhecida de ofício ou em qualquer grau de jurisdição. Por outro lado, uma vez que já houve pronunciamento desta Corte de Justiça relativamente à questão, não cabe a esta Câmara se pronunciar sobre a mesma matéria por meio da via eleita pelos recorrentes. 3. Não hav

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