(DOC. VP 637.8193.1716.4359)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de Pré-Executividade - Reforma do r. decisório - Reconhecimento da Imunidade tributária recíproca em favor da agravante - Conquanto sociedade de economia mista, a CDHU desempenha função eminentemente estatal - Atuação deficitária, sem concorrência com entes privados - Entendimento do E. STF - Condenação do Município ao pagamento dos honorários sucumbenciais - Omissão - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou

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