(DOC. VP 270.3126.2360.2307)

TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Alegação de omissão e erro material. Pretensão de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal, sem necessidade de prévia adoção das providências dispostas no Tema 1184 do STF (RE 1355208). Admissibilidade. Superveniência do Provimento CSM 2.744/2024 - novo provimento expedido pelo Conselho Superior da Magistratura, que confere nova redação ao caput do art. 1º e ao art. 3º do Provimento CSM 2.738/2024. Acórdão modificado. Embargos acolhidos

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