(DOC. VP 143.5051.3786.9443)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Alegação de omissão - Afastada - Caráter Infringente- Inadmissibilidade - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais. Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas

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