Jurisprudência sobre
embargos da execucao
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751 - TJSP. VOTO 28310
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO.Embargos de declaração rejeitados... ()
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752 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Falência. Exclusão da multa moratória. Impugnação mediante exceção de pré. Executividade. Possibilidade. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.
1 - A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento no sentido de que é cabível o incidente de exceção de pré-executividade objetivando a exclusão da multa moratória e limitações do juros de mora nos casos de empresa cuja falência foi decretada. Precedentes: Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJ 10.12.2007, e ERESP 942380 / MG, Primeira Seção, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 25/05/2009.... ()
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753 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergêncica. Indeferimento liminar. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 168/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na orige m, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), relativo ao pagamento do índice de 28,86% aos seus substituídos, professores de 3º grau da UFPB. ... ()
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754 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Inocorrência. Acórdão que fundamentou expressa e suficientemente as razões que levaram ao não provimento do recurso de agravo de instrumento da embargante, inclusive quanto à litigância de má-fé na interposição do recurso e na alegação de excesso à execução, com pagamento menor de valores em primeira instância. Prequestionamento ficto. Possibilidade (CPC, art. 1.025). ... ()
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755 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de São Paulo - Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Inocorrência de omissão - Pretendida a rediscussão da matéria - Recurso com nítido caráter infringente - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados.... ()
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756 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - Município de Santos - Acórdão que negou provimento ao recurso da embargante diante da necessidade de lei específica que conceda de forma expressa a isenção tributária e não conheceu da alegação de imunidade por supressão de instância - Alegação de omissão na análise recursal - Não ocorrência - Impossibilidade de reabrir a discussão sobre pontos já apreciados - Pretendido prequestionamento - Embargos de declaração rejeitados... ()
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757 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Apelação Cível - Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU - Acórdão que manteve a extinção da ação, em razão da nulidade da CDA - Alegação de omissão - Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Recurso com nítido caráter infringente - Impossibilidade - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados... ()
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758 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Embargos infringentes pendentes de julgamento. LEP, art. 147. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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759 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS (CAFETERIA). EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Alegação de omissão, contradição e obscuridade acerca da necessidade de produção de prova pericial, do uso regular do imóvel e do período pandêmico. Tema expressamente enfrentado no julgado. Manifestação clara de inconformismo com o julgado que não se resolve por meio de embargos de declaração. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o art. 1.022 do mesmo Diploma. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de omissão, que não permite a oposição de embargos com a finalidade de prequestionar dispositivos tidos como violados. Embargos rejeitados... ()
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760 - TJSP. VOTO 27962
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA - MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO.Embargos de declaração rejeitados... ()
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761 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Prazo prescricional. Execução. Ação popular. Ação civil pública. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
I - Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 21. ... ()
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762 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão. Atenção ao princípio da adstrição. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Consoante o princípio da adstrição, positivado no Ordenamento Jurídico Pátrio pelos arts. 128 e 460 do Código de Ritos, a análise da irresignação recursal se limita às matérias devolvidas pelas razões de impugnação. ... ()
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763 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Extinção do feito. Abandono da causa. Ausência de requerimento da parte executada. CPC/2015, art. 485, § 6º e Súmula 240/STJ. Agravo improvido.
1 - A extinção prevista no CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono da causa, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, dada a regra contida no CPC/2015, art. 771, parágrafo único. ... ()
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764 - STJ. Processual civil. Agravo interno no embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Discussão sobre admissibilidade de recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência. Execução. Arrematação. Nulidade da segunda praça. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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765 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - OCORRÊNCIA: Houve omissão no v. acórdão a respeito da aplicação do percentual máximo dos honorários advocatícios, considerando todos os embargos opostos contra a mesma execução. Recurso acolhido. ... ()
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766 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ISOLADAS EM VALOR SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO DEVIDO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. READEQUAÇÃO DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por CASA DO CHURRASCO GOURMET LTDA. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS. O embargante aponta erro material e omissão quanto à análise das multas isoladas, as quais ultrapassariam o limite de 100% do valor do tributo, afrontando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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767 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Apelação cível -Execução fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade apresentada por terceiro acolhida para reconhecer a ilegitimidade do executado, com condenação de honorários - Error in procedendo caracterizado - Acórdão que anulou de ofício a sentença, julgando prejudicado o recurso da Municipalidade - Alegações de omissão e obscuridade - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados... ()
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768 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Recurso não conhecido em razão do valor da causa ser inferior ao valor de alçada - Alegação de contradição e de erro material - Inocorrência - Valor de alçada apurado conforme critérios estabelecidos pelo C. STJ em Recurso Especial submetido ao regime dos recursos repetitivos - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados... ()
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769 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.
«Os presentes aclaratórios pretendem revisitar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento 0295272-7, por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a afirmativa do embargante de que houvera omissão no tocante aos argumentos trazidos em seu agravo não merecem prosperar uma vez que os mesmo foram rebatidos na decisão combatida conforme se depreende da leitura do excerto do acórdão: «EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES DO STJ. ... ()
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770 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Assis - Alegação de ilegitimidade passiva do sócio da pessoa jurídica executada cujo nome consta na CDA - Acórdão que manteve a rejeição da exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória, em consonância com a jurisprudência do STJ - Alegação de omissão ou contradição - Inocorrência - Pretendida a rediscussão da matéria - Recurso com nítido caráter infringente - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados... ()
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771 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Ausência de pronunciamento acerca dos honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, bem como sobre o excesso de execução. Vícios existentes. Acolhimento. Reclama a fixação de honorários advocatícios o provimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença. Aplicação decorrente de posicionamento adotado em sede de recursos repetitivos. Excesso de execução. Cálculos apresentados pela parte credora que utilizaram juros pro rata. Impossibilidade. Inteligência do art. 132, § 3º do CC e Lei 810/49, art. 2º. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo... ()
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772 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU do exercício de 2012 - Não ocorrência da prescrição - Pretendida concessão de efeito suspensivo - Alegação de omissão e contradição - Não ocorrência de vícios no acórdão - Recurso com caráter infringente - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio - Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico, não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES) contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves. ... ()
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774 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PARTE EMBARGADA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM 13% - PERCENTUAL ADEQUADO - MÉDIA COMPLEXIDADE DOS EMBARGOS - ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL SOBRE 50% DO VALOR DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO.
-Se o exequente ajuizou ação de execução contra quem não é devedor, é evidente que é quem deve arcar com os ônus de sucumbência, por força do princípio da causalidade. ... ()
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775 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de Guarulhos - IPTU e multa de postura dos exercícios de 2019 e 2020 - Acórdão que negou provimento ao recurso da executada para manter a decisão que deixou de conhecer o pedido de alienação de imóveis por iniciativa particular, ante a recusa da Municipalidade exequente - Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Pretendida a rediscussão da matéria - Recurso com nítido caráter infringente - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados... ()
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776 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - ALEGADA CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
-Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material existente na decisão judicial, nos termos do CPC, art. 1.022. ... ()
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777 - STJ. Embargos de declaração recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade acórdão embargado. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Entendimento consonante ao do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. Verifica-se que esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao admitir a execução provisória da pena, considerando o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação ao tema. ... ()
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778 - TJPE. Direito constitucional e administrativo e processual civil. Embargos declaratórios na apelação cível em sede de ação de cobrança. Omissões apontadas. Cerceamento de defesa. Rejeição. Contrato. Multa contratual. Não aplicável ao caso o rito da execução fiscal por não ser execução fiscal, mas sim ação de cobrança. Inaplicabilidade da Lei 6.830/1980 e Lei 11.232/2005. Aplicação dos artidos 475-B e 475-J do CPC/1973. Embargos de declaração conhecidos para prequestionamentos das Leis 6.830/80 e 11.232/2005, e CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-J, porem improvidos de forma unânime.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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779 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... ()
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780 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão ou erro material. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... ()
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781 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão, erro ou obscuridade. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... ()
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782 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade.
«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... ()
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783 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade.
«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... ()
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784 - TJPE. Embargos de declaração. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade.
«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... ()
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785 - TJPE. Embargos de declaração. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade.
«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... ()
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786 - TJPE. Embargos de declaração. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade.
«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... ()
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787 - TJPE. Embargos de declaração. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade.
«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... ()
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788 - TJPE. Embargos de declaração. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade.
«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... ()
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789 - TJPE. Embargos de declaração. Adicional por tempo de serviço. Lce 169/2011. Inexistência de qualquer omissão ou erro material. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. ... ()
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790 - TJPE. Embargos de declaração. Adicional por tempo de serviço. Lce 169/2011. Inexistência de qualquer omissão ou erro material. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. ... ()
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791 - TJPE. Embargos de declaração. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade.
«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... ()
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792 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Oposição contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, com manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal, mas rejeitou o pedido de condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios - Alegação de omissão e de necessidade de prequestionamento - Inocorrência - Acórdão que não padeceu de nenhum dos vícios do CPC, art. 1.022 - Embargos com nítido caráter infringente, finalidade para a qual não se prestam. ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Civil. Ação monitória. Embargos à execução. Alegação de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Não comprovação de divergência atual. Ausência de similitude fática entre os julgados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada por Russo, Maruyama, Okada - Advogados associados contra a Bandeirante Energia S/A. objetivando o pagamento de valores fundados em contrato de prestação de serviços advocatícios. Na sentença, os embargos à execução foram acolhidos e o pedido julgado improcedente. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação para determinar a fixação de honorários advocatícios de êxito em favor da autora no patamar de 5% sobre o proveito econômico obtido pela ré, considerado o valor da média das condenações impostas pelos tribunais em casos análogos. Na sequência, os recursos especiais interpostos por ambas as partes foram inadmitidos na origem. Nesta Corte, os agravos em recurso especial não foram providos, sendo as decisões mantidas após apreciação de agravo interno. ... ()
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794 - STJ. Embargos de divergência. Legitimidade dos sindicatos. Substituição processual. Liquidação e execução do processo coletivo lato sensu.
1 - O cerne da controvérsia gira em torno da legitimidade dos sindicatos para atuar na fase executiva do processo coletivo lato sensu. Consoante recente entendimento consignado no âmbito da Quinta e Sexta Turmas desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, os sindicatos agem na qualidade de substitutos processuais quer na fase de conhecimento, quer na fase de liquidação e execução das ações em que se discute direitos coletivos e individuais homogêneos de seus filiados. ... ()
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795 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO MORAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA E INADIMPLEMENTO - DEMONSTRAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REDUÇÃO DA PENALIDADE - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 79 a 81 e seus parágrafos, do CPC/2015.... ()
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796 - STJ. tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Art. CTN, art. 135, III. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Embargos de divergência providos.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade das sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que essas pessoas, embora ocupassem a gerência no momento da dissolução irregular presumida, não exerciam a direção da entidade por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do vencimento do respectivo tributo. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução de ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial, em hipótese idêntica, no REsp Acórdão/STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. Precedentes. Jurisprudência firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.
I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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798 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em apelação. Embargos à execução. Convênio de bolsas escolares. Município de jaboatão dos guararapes. Termo de ajustamento de conduta. Suspensão dos convênios que não elide o repasse das prestações já vencidas. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. No presente caso, foi firmado o Convênio nº. 057A/2006 entre o Município do Jaboatão dos Guararapes e o estabelecimento de ensino Escola Deus é Amor LTDA, cujo objeto foi o repasse de 1.200 (um mil e duzentas) bolsas escolares, na importância de R$ 30.240,00 (trinta mil duzentos e quarenta reais), correspondente a 240 (duzentos e quarenta) bolsas de estudo mensais em até 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas. ... ()
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799 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Omissão. Não caracterização das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Rediscussão da matéria. Declaratórios rejeitados.
«1. Os Embargos Declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, sendo cabíveis apenas quando verificados os requisitos dispostos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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800 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação de embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Pactuação e obtenção do empréstimo que não foram negadas - Insurgência apenas quanto à assinatura eletrônica - Descabimento - Plataforma DOCUSIGN que garante a segurança da pactuação (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, parágrafo 2º) - Contratação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados.
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