(DOC. VP 818.3368.0365.5183)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de São Paulo - Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos -   Inocorrência de omissão - Pretendida a rediscussão da matéria - Recurso com nítido caráter infringente - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos

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