(DOC. VP 798.0612.6769.6864)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, com manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal, mas rejeitou o pedido de condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios - Alegação de omissão e de necessidade de prequestionamento - Inocorrência - Acórdão que não padeceu de nenhum dos vícios do CPC, art. 1.022 - Embargos com nítido caráter infringente, finalidade para a qual não se prestam. Embargos de decla

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