(DOC. VP 221.9449.1472.4459)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Recurso não conhecido em razão do valor da causa ser inferior ao valor de alçada - Alegação de contradição e de erro material - Inocorrência - Valor de alçada apurado conforme critérios estabelecidos pelo C. STJ em Recurso Especial submetido ao regime dos recursos repetitivos - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Em

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