Jurisprudência sobre
embargos da execucao
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501 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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502 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. FIXAÇÃO ÚNICA PARA ATENDER AMBAS AS AÇÕES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais na execução, sob o fundamento de que a verba honorária já fora fixada nos embargos à execução, os quais foram julgados totalmente procedentes, extinguindo a execução. ... ()
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503 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos vícios aludidos no CPP, art. 619. 1.1. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. ... ()
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504 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos vícios aludidos no CPP, art. 619. 1.1. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. ... ()
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505 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Recurso interposto em face de parte que não compõe a lide. Razões recursais dissociadas da ventilada no decisum atacado. Embargos de declaração não conhecido de forma indiscrepante.
«1. No caso em apreço, verifico que o cerne dos presentes aclaratórios não têm qualquer relação com o objeto da presente contenda, visto que se refere a litigante, Sra. Luiza Alves de Andrade Dantes, que não compõe o polo ativo da demanda que tem como autor/agravante o Sr. Antonio Ferreira de Albuquerque (fl.02 e fl.30), não merecendo, portanto, sequer ser conhecido. ... ()
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506 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Execução de honorários sucumbenciais pela Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Termo inicial. Necessidade de intimação pessoal.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento aos Embargos de Divergência reconhecendo que o termo inicial do prazo prescricional para a Fazenda Pública executar sentença que condena a parte vencida em honorários é a intimação pessoal da Fazenda Pública. ... ()
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507 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução Extrajudicial Decreto-Lei 70/66. Dispositivo recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Procedimento nele previsto que não viola as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade do Poder Judiciário. Requisitos da norma atendidos. Descabimento da sua anulação, por violação de legislação federal infraconstitucional. Embargos infringentes acolhidos.
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508 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Voto proferido em sessão. Retratação. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias (vbr). Juros de mora. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Vedação de retroatividade. Precedentes. Súmula 69 TJPE. Necessidade de reformulação dos cálculos pelo exequente para fazê-lo de maneira fracionada. Correção monetária. Aplicação da tabela não. Expurgada da encoge para débitos em geral. Honorários advocaticios e demais despesas compensadas entre as partes. Embargos à execução providos em parte, por maioria.
«1. Após a colheita de informações adicionais, verifico a necessidade de adequar o voto anteriormente proferido, para julgar procedente em parte os embargos a execução, aproveitando-se a fundamentação ali contida, a fim de melhor esclarecer a situação posta nos autos. ... ()
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509 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Art.475 m, § 3ºCPC/1973. Quando importar extinção da execução caberá apelação. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
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510 - TJPE. Processo civil. Ação de execução. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Falta de interesse processual. Abandono da causa. Intimação pessoal do exequente realizada. Requisitos do § 1º, do CPC/1973, art. 267, preenchidos. Decisão mantida. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.
«1. Não tem os aclaratórios o condão de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Multa do procon. Litispendência. Extinção. Acórdão embargado que não examinou o mérito, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.
1 - Trata-se de agravo interno de decisão da Presidência desta Corte em que indeferidos liminarmente os embargos de divergência, ante a incidência da Súmula 315/STJ. ... ()
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512 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelos embargados para reconhecer a existência de excesso de execução. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão do embargante de rediscussão da matéria já julgada pela colenda Câmara. Impossibilidade. «Decisum preservado. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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514 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Oposição sob o fundamento de omissão no acórdão que manteve a sentença de extinção da execução - Pedido de levantamento do valor depositado que não significa a concordância com a extinção da demanda, sobretudo se, concomitantemente, houve pedido de prova pericial a fim de apurar o valor devido - Sentença de extinção anulada, para a execução prosseguir. ... ()
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515 - STJ. Embargos de divergência. Execução penal. Unificação das penas de detenção e de reclusão. Possibilidade. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.
1 - Decidiu o acórdão embargado que «As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020)». ... ()
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516 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução. Juros moratórios. Percentual expresso. Decisão proferida após o CCB/2002. Peculiaridades não examinadas pelos paradigmas. Manifesta falta de similitude fático processual entre os casos comparados. Dissídio indemonstrado. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Redistribuição à Segunda Seção. Agravo interno desprovido. Alegada omissão e contradição. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito [...]» (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019). ... ()
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517 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO CPC, art. 1.022 - REJEIÇÃO.
-Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no CPC, art. 1.022, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência. Execução de ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial, em hipótese idêntica, no REsp Acórdão/STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. Precedentes. Jurisprudência firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 20/10/2020. ... ()
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519 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão embargado que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Deliberação monocrática que negou seguimento ao apelo recursal.
1 - N os termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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520 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração interopostos contra acórdão que julgou apelação criminal. Terceiro recurso consecutivo de mesma espécie. Aclaratórios que buscam provimento idêntico ao já deduzido e debatido no âmbito dos embargos de declaração antes interpostos. Rejeição pelos mesmos motivos já expostos no decisum precedente. Alegada omissão. Não configuração. Recurso que busca suscitar a apreciação de matéria nova. Direito do embargante de gozar da progressão de regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória e enquanto se encontra preso preventivamente. Incompetência do juízo da condenação para conhecer da matéria. Competência do juízo da execução. Inteligência dos arts. 2º, parágrafo único, 112 e 66, III, alínea «b, todos da Lei 7.210/84. Precedentes. Verificação de manifesto propósito protelatório do recurso. Aplicação de multa. Inteligência do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Precedentes. Litigância de má-fé do causídico do embargante. Ocorrência em tese da infração disciplnar elencada no Lei 8.906/1994, art. 34, VI. Comunicação à oab. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. Considerando que os presentes embargos de declaração, além de consistirem no terceiro recurso de mesma espécie interposto consecutivamente pelo embargante, são idênticos aos aclaratórios por este último antes interpostos, devem ser eles rejeitados pelos mesmos fundamentos explicitados no decisum anterior. ... ()
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521 - TJSP. Juros. Compostos. Financiamento imobiliário (CDHU). Utilização da Tabela Price. Conversão do julgamento em diligência para complementação da prova pericial, destinada à apuração do alegado anatocismo. Capitalização caracterizada. Determinação para que em execução se proceda ao expurgo das quantias indevidamente capitalizadas. Embargos infringentes rejeitados, mantido o decreto de parcial procedência baixado ao ensejo do julgamento da apelação
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522 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Encerramento irregular da empresa devedora no curso do processo. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo formulado dentro do quinquênio da constatação daquele encerramento irregular. Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de inércia da exequente. Embargos de declaração acolhidos e recurso provido para afastar o decreto de extinção em relação aos sócios.
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523 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. MERA ALEGAÇÃO DE PREJUDICILAIDADE DA PANDEMIA DA COVID19. ALEGADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO FINANCEIRO ANUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
I -Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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524 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Execução. Títulos de crédito. Pagamento. Satisfação da obrigação. Ação. Extinção. Honorários advocatícios. Obrigação. Executado. Apelação. Acórdão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.
«A extinção da ação executiva com base no CPC/1973, art. 794, I, ou seja, quando o devedor satisfaz a obrigação, enseja sua condenação na verba de sucumbência. Inexistência da alegada contradição ou mesmo obscuridade a ser sanada... ()
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525 - TJSP. Embargos de declaração. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de participação da sociedade falida no feito. Recurso do Banco, ora exequente. Pretensão de inclusão da massa falida nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial. Descabimento. Mero interesse econômico que é irrelevante para o ingresso na ação executiva. art. 103, parágrafo único da Lei de Falência. Inaplicabilidade. Não há interesse jurídico na intervenção pretendida. Inadmissibilidade da assistência em processos de execução. Decisão mantida. Recurso não provido.
Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - STJ. processo civil. Embargos à execução. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Embargos de divergência. Ausência dos requisitos. Indeferimento liminar. Embargos de declaração. Inexistência de vício.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Seção que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência anteriormente opostos. Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução individual da sentença proferida em ação coletiva ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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527 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos vícios aludidos no CPP, art. 619. 1.1. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. ... ()
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528 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos vícios aludidos no CPP, art. 619. 1.1. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. ... ()
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529 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal - Sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal em razão da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal decretada em ação anulatória - Ausente hipótese de reexame necessário - Reexame necessário não conhecido.
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530 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa do procon. Litispendência. Extinção. Acórdão embargado que não examinou o mérito, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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531 - TJSP. Embargos de declaração. Correção monetária. Indexador. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Créditos submetidos a precatório. Utilização da ufir e do ipca-E a partir da data do cálculo de atualização dos valores em atraso, efetuado em juízo. Adoção do entendimento firmado no STJ, com o fim de conferir uniformidade às manifestações do poder judiciário. Embargos de declaração acolhidos para apreciar o mérito do agravo de instrumento, sendo este parcialmente provido.
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532 - TJSP. Embargos de declaração - Modulação dos efeitos da decisão de acordo com o julgamento do Col. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1177 - Pretensão já contemplada - Caráter infringente - Juízo de retratação - Embargos rejeitados.
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533 - STJ. Fixação de honorários advocatícios. Execução individual não embargada pela Fazenda Pública. Título judicial proveniente de ação coletiva ajuizada por sindicato. Aplicação da súmula 345. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.
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534 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação de omissão no acórdão vergastado. Inexistência. Objetivo de rediscutir a matéria decidida. Descabimento dos embargos de declaração para esse fim. Rejeição. Prequestionamento realizado.
«1. Consoante se denota da leitura da íntegra do acórdão vergastado, não há omissão que justifique a oposição do recurso em tela. Ao contrário, as razões de decidir foram ali bem delineadas, vez que o desprovimento do recurso deu-se com fulcro na materialização da coisa julgada no incidente de falsidade, o que impedia o seu prosseguimento. Da leitura do voto proferido por este Relator, seguido à unanimidade pelos demais componentes dessa Câmara, constata-se que o incidente de falsidade e os embargos à execução propostos na origem pelo Embargante foram resolvidos em uma decisão única, e o ora Recorrente, ao apresentar o seu apelo, apenas atacou o capítulo da decisão que se reportada aos embargos à execução, deixando transitar em julgado a parte que extinguiu o incidente de falsidade por ausência de preparo, fato que ensejou a formação da coisa julgada material que impede o ressurgimento do feito na origem. ... ()
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535 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Ato constritivo. Juízo da recuperação. Manutenção da penhora sobre o faturamento. Questionamento sobre competência exclusiva. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 315/STJ. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado, a despeito de mencionar jurisprudência desta Corte no sentido de que « o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais «, consignou de forma inequívoca que não conheceu do recurso r ecurso especial quanto às questões deduzidas pela Recorrente em razão da falta de prequestionamento. ... ()
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536 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Repetição do indébito. Honorários advocaticios. Execução fiscal. Natureza tributária. Alegação de erro na aplicação dos juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Definição da taxa aplicável. Não aplicação da taxa selic. Art. 161 e 167 do CTN. Embargos providos. Decisão unanime.
«1. Reflete-se o erro material na decisão colegiada vergastada. ... ()
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537 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Embargos à execução. ... ()
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538 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES.
Execução penal. Acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso defensivo que pleiteava a extinção da ação de execução da pena de multa, independentemente de seu pagamento. Acórdão que deve ser mantido. Hipossuficiência financeira para arcar com a sanção pecuniária, ainda que de forma parcelada, que deve ser comprovada. É indevida a presunção de hipossuficiência financeira do agente, apenas pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública. Embargos infringentes rejeitados.... ()
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539 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos pelo exequente contra acórdão que, em sede de apelação, não conheceu de parte do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento para revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos aos herdeiros da executada. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão, argumentando que não foram analisadas questões relativas a vícios redibitórios e evicção no imóvel dado em pagamento, cerceamento de defesa pela desconsideração de documentos, ausência de suspensão da execução frente a ação anulatória em curso, e suposta fraude à execução. Pleiteia o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a devolução dos autos à primeira instância para análise das questões suscitadas ou, subsidiariamente, a suspensão da execução até o julgamento da ação anulatória. ... ()
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540 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Homologação do plano recuperação judicial - Novação da dívida - Hipótese que enseja a extinção do feito executivo em face da executada recuperanda - Inteligência dos Lei 11.101/2005, art. 59 e Lei 11.101/2005, art. 62 - Eventual inadimplemento, após o prazo do art. 61 do mesmo diploma legal, autoriza a execução individual da dívida novada, não mais a execução do título original - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada. ... ()
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541 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, interposto pelo embargante em embargos à execução, para excluir encargos considerados abusivos. O embargante, beneficiário da justiça gratuita, alega contradição e omissão no acórdão quanto à inépcia da inicial e quanto à suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. ... ()
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542 - TJPE. Processual civil e civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária no pagamento de verbas remuneratórias. Adequação. Excesso parcial reconhecido neste particular e total em relação a dois dos exequentes. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.
«1. A atual jurisprudência do STJ pacificou no sentido de que tratando-se «de condenação imposta à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora incidirão da seguinte forma: percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Decreto-lei 2.332/1987, art. 3º, no período anterior a 27/08/2001, data da publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.497/97; percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001, até o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F; juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, incidindo a correção monetária, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, calculada com base no IPCA, a partir da publicação da referida Lei (30/06/2009) (no AgRg no REsp 1086740/RJ, T6, rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 10/02/2014). ... ()
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543 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Vícios do CPC, art. 1.022 . Omissão. Gratuidade Judiciária. Efeitos. Ausência de efeito retroativo, viabilizando execução da sucumbência fixada em primeiro grau. inexistentes. Embargos acolhidos.... ()
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544 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação. Embargos à execução. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Ausência de requisitos autorizadores da medida. Determinação legal expressa em sentido contrário - CPC art. 1.012, parágrafo 1º, III. Nos termos do parágrafo 4º do mencionado artigo, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso. Hipótese dos autos em que não resta demonstrada tal situação. Decisão monocrática. Pedido indeferido. Agravo interno interposto pela parte autora. Agravo interno não provido. ... ()
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545 - TRT2. Embargos de terceiro. Integrantes do polo passivo da execução. Descabimento. CPC, art. 1.046. CPC/2015, art. 674. Se o gravame sobre os bens dos agravantes decorre da desconsideração jurídica da empresa da qual compõem os quadros societários, como pertencente ao grupo econômico da executada principal, incabível o aviamento de embargos de terceiros, consoante os ditames do CPC/2015, art. 674 (antigo CPC, art. 1046, de 1973). Os recorrentes não ostentam condição de terceiros, mas de integrantes do polo passivo da execução, e devem se defender por intermédio de embargos à execução, na forma do CLT, art. 884, em época própria, depois da garantia do Juízo.
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546 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade e omissão. Não configuração. Julgado que foi claro ao assentar que, não tendo havido manifestação da credora no prazo estipulado para o cumprimento do acordo, a extinção da execução era imperiosa, conforme estipulado na sentença homologatória do acordo, não sendo o caso de aplicação da Súmula 240/STJ, dado que não houve extinção do processo sem a resolução do mérito, por abandono, mas extinção da execução pelo mérito, ante a falta de tempestiva reclamação da credora quanto ao não cumprimento das obrigações pela devedora. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados.
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547 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo o excesso de execução e condenando a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o apontado excesso - Agravante (executada) que reclama de erro material no Acórdão - Ocorrência - Excesso de execução cometido pela parte agravada (exequente) e não pela parte agravante - Agravada (exequente) que fica condenada ao pagamento da verba honorária, calculada sobre o excesso de execução - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO... ()
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548 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em recurso de agravo. Servidor público. Execução de sentença. Excesso execução. Omissão. Exclusão gratificações. Dívida de caráter alimentar. Ausência de vícios. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Quando da decisão colegiada, restou devidamente explicitado que o afastamento do servidor não se deu por meio de procedimento administrativo, oportunidade em que é assegurado à parte o exercício do contraditório e da ampla defesa e que, o afastamento eventual ou temporário do exercício mencionado no Lei 6.123/1968, art. 161 que acarreta o cancelamento das gratificações não se enquadra na situação ora apresentada, onde o que se observa é o lapso por parte da administração pública quando não instaurou o procedimento administrativo competente para fins de apurar suposto abandono de função. Devidos os valores correspondentes às gratificações integrantes da remuneração que o autor deixou de receber. ... ()
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549 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Equívoco quanto à afirmação de irregularidade da via eleita. Ocorrência de erro material. Tese de suposto incabimento da execução provisória da pena. Ausência de vício. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração são recursos com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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550 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
O Acórdão não apresenta quaisquer vícios sanáveis via embargos declaratórios, pois não se trata de recurso voltado à revisão da correção ou incorreção do julgado... ()
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