(DOC. VP 858.1290.5786.0422)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios do CPC, art. 1.022 . Omissão. Gratuidade Judiciária. Efeitos. Ausência de efeito retroativo, viabilizando execução da sucumbência fixada em primeiro grau. inexistentes. Embargos acolhidos.

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