(DOC. VP 230.3130.7593.8682)
STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão embargado que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Deliberação monocrática que negou seguimento ao apelo recursal.
1 - N os termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - O acórdão embargado, sem adentrar no exame de mérito da questão subjacente, concluiu pela incidência, na hipótese dos autos, da Súmula 7/STJ. 2.1. Conforme entendimento desta
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote