(DOC. VP 210.9240.9886.1851)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução. Juros moratórios. Percentual expresso. Decisão proferida após o CCB/2002. Peculiaridades não examinadas pelos paradigmas. Manifesta falta de similitude fático processual entre os casos comparados. Dissídio indemonstrado. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Redistribuição à Segunda Seção. Agravo interno desprovido. Alegada omissão e contradição. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito [...]» (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. 1.202.915/SP/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019). 2 - Embargos de declaração rejeitados, com determinação de redistribuição dos embargos de divergência para um dos

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