Jurisprudência sobre
embargos da execucao

601 - STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 10. Omissão. Existência. Suprimento da falha. Análise dos argumentos apresentados posteriormente. Contradição. Ausência. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Presença de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção do 2º mandamus sem julgamento do mérito. Acolhimento parcial dos embargos sem efeitos infringentes.

1 - O descumprimento do CPC/2015, art. 10, não acarreta a necessidade de reabertura de prazo para as partes se manifestarem, quando aquela que foi prejudicada, ao arguir o vício, de logo se manifestou sobre o tema que teria gerado surpresa, por meio de embargos de declaração, e no mesmo prazo previsto no CPC/2015, art. 933, caput, aplicável especificamente aos Tribunais. Neste caso, basta ao órgão julgador reconhecer a omissão e se pronunciar sobre os questionamentos apresentados, ainda mais quando este pedido é feito pela parte embargante alternativamente, caso em que fica atendido o seu direito de influenciar no julgamento final. ... (Continua)

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602 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Valor da dívida R$16.434.141,29 (ref. 01.04.2021) - Exceção de pré-executividade rejeitada - Decisão autorizou a designação dos leilões - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO insistindo na prematuridade da realização dos leilões, porquanto pendente análise de Agravo em Recurso Especial interposto - Como cediço o agravo de instrumento anterior (2171611-84.2023.8.26.0000), objeto de Recurso Especial foi INADMITIDO por este Tribunal, prejudicado o efeito suspensivo postulado - Continuidade dos atos expropriatórios que pode ser requerida na pendência de exame de Agravo em recurso especial - Execução pauta-se no interesse do credor (CPC, art. 797) - Inteligência dos arts. 512 e 995, do CPC - Embargos REJEITADOS... (Continua)

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603 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Modulação de efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Aplicação para hipótese de alteração da jurisprudência dominante do tribunal. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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604 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -

Agravo em Execução - Remição de penas em razão de leitura - Inexistência de previsão legal - Frequência escolar que não se equipara a horas de simples leitura - Inteligência do art. 126, § 1º, I, da LEP - Embargos rejeitados... (Continua)

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605 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução. Pretensão de reformar a decisão que recebeu os embargos dos agravados no efeito suspensivo. Acolhimento. Ausência dos requisitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A a justificar a suspensão da demanda executiva. Recurso provido.

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606 - TJPE. Direito processual civil. Execução de honorários advocatícios fixados em embargos em execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Fixação de honorários na execução. Inadmissibilidade. Contraditório instaurado nos embargos à execução. Inclusão do crédito dos honorários dos embargos na requisição de pequeno valor do crédito da execução por título extrajudicial. Impossibilidade. Execução por título judicial veiculada por processo autônomo. Alterações da Lei 11.232/2005 não aplicáveis. Recurso não provido.

«1. Versa a presente lide acerca da execução de honorários advocatícios fixados em sede de embargos em execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, promovida pelo ora agravante. ... (Continua)

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607 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DA SÓCIA DA EMPRESA REQUERIDA, GENITORA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 50, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. DOUTRINA.

Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inclusão da sociedade e de sua sócia, mãe do executado, no polo passivo da execução. Agravo parcialmente provido para indeferir a inclusão da sócia no polo passivo. Acórdão que reconhece a atuação da agravante como «interposta pessoa na sociedade, mas dá parcial provimento ao agravo para indeferir a sua inclusão no polo passivo da execução. Inexistência de contradição. Ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte da sócia agravante. A desconsideração inversa visa a responsabilização da pessoa jurídica pelas obrigações do seu sócio, nos casos em que este abusa da personalidade jurídica daquela, seja mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Art. 50, § 3º, do Código Civil. Doutrina. ... (Continua)

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608 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando acolhimento preliminarmente da ausência de capacidade postulatória e ilegitimidade ativa do sindicato. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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609 - TJPE. Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Embargos rejeitados.

«- Em sede de execução provisória da sentença, fora deferido o levantamento de quantia depositada em juízo. Desta decisão, inicialmente fora interposto agravo de instrumento a que foi negado seguimento por esta relatoria, com fulcro no CPC/1973, art. 557. Desta decisão interpuseram-se embargos declaratórios e depois agravo legal, todos sem sucesso. ... (Continua)

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610 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação da parte. Acórdãos paradigmas. Dessemelhança dos casos comparados. Divergência jurisprudencial indemonstrada. Desatendimento dos arts. 255 e 266 doRISTJ. Arguida falta de prequestionamento e pretendida incidência da súmula 07 desta corte. Casuística. Particularidades de cada caso. Inexistência de teses divergentes. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Hipótese em que «o ora agravante é réu em processo de despejo por falta de pagamento em fase de execução de sentença. Ao ser intimado para o pagamento do débito, alegou, dentre outras assertivas, a inexigibilidade da dívida pela ocorrência da prescrição intercorrente, o que foi afastado pelo MM. Juiz de Direito, ao entendimento de que a morosidade no andamento do processo não pode ser atribuída ao credor que vem diligenciando para o prosseguimento do feito. «... (Continua)

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611 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA POR CANCELAMENTO DA CDA - CITAÇÃO DO EXECUTADO COM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/EMBARGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO- PRECEDENTES- VALOR - FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 85, §2º E 3º, DO CPC - TEMA 1076 DO STJ- RECURSO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.

Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide e há obscuridade quando não há clareza na decisão, sendo tal vício passível de trazer incertezas quanto ao provimento jurídico pleiteado. ... (Continua)

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612 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Embargos à execução que foram rejeitados liminarmente e extintos, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I ante a ausência de garantia - Não cabimento - Finalidade de prequestionamento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... (Continua)

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613 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso liminarmente indeferido. Ausência de impugnação do fundamento central da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão da Primeira Seção que não conheceu do agravo interno interposto de decisão indeferiu liminarmente os embargos de divergência, essencialmente, por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto paradigmático, além da não demonstração da existência de divergência interna atual no âmbito desta Corte.... (Continua)

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614 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Alegação de contradição com os arts. 468, 731, I do CPC/1973 e CF/88, art. 5º, XXVI. Contradição tem que ser do próprio julgado. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. ... (Continua)

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615 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de nota promissória, emitida como garantia de contrato de locação. Exigibilidade vinculada aos débitos da relação locatícia. Cobrança pelo valor nominal, aleatório, sem qualquer especificação de eventual saldo devedor. Iliquidez configurada. Título executado como se fosse autônomo. Embargos acolhidos.

A liquidez do título estava vinculada ao saldo devedor que se apurasse por força do não pagamento de encargos locatícios, prestando-se a ser executada pelo saldo devedor que resultasse da locação. ... (Continua)

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616 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL -EMBARGOS À EXECUÇÃO -NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO - «ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSO - NÃO CABIMENTO DA CORREIÇÃO. I- O

art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II- Ausente «erro in procedendo ou abuso do juízo no ato judicial, não é possível a impugnação pela via da correição parcial.... (Continua)

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617 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TESES DE MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão, nos termos do CPP, art. 382. ... (Continua)

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618 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO SANADO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO.

omissão se refere à falta de manifestação expressa sobre algum pedido, ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento. ... (Continua)

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619 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a cobrança de Taxa de Fiscalização de Funcionamento relacionada à instalação de antenas de transmissão e recepção de dados e voz (Estação Rádio-Base), sob a alegação de incompetência do ente municipal para tributar sobre a referida atividade, a qual pertence à União - Argumento afastado tanto na r. sentença quanto no v. acórdão - Embargos de declaração opostos pela embargante visando ao saneamento de omissão, referente ao fato de que a incidência da tese fixada no julgamento do RE 776594, sob a sistemática dos recursos repetitivos, se limita à taxa do Município de Estrela DOeste/SP - Ausência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... (Continua)

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620 - STJ. Agravo internos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. ... (Continua)

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621 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Ausência de restrição aos condenados em regime semiaberto ou fechado. Embargos de divergência acolhidos.

1 - O Decreto 9.246/2017 não proibiu a concessão do indulto ou da comutação de pena aos sentenciados que cumpriam pena nos regimes semiaberto ou fechado. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas. ... (Continua)

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622 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão configurada - Situação dos autos que impõe a exclusão da recorrente do polo passivo da execução - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO... (Continua)

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623 - TJSP. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento - Alegação de vício de omissão e de obscuridade - Inexistência - Embargante que, na verdade, busca o reexame da matéria - Impossibilidade - Arguição de excesso de execução - Questão não suscitada na petição de agravo de instrumento e tampouco ventilada na decisão agravada - Inovação em sede de embargos - Descabimento, ainda que se trate de matéria de ordem pública - Prequestionamento - Desnecessidade - Inteligência do CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados.

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624 - TJSC. Embargos infringentes. Embargos à execução. Triplicatas. Sentença reformada por maioria de votos. 1. Perda, extravio ou retenção das duplicatas. Prova diabólica. Execução aparelhada com notas fiscais, faturas, protesto e comprovantes de entrega das mercadorias. Título executivo líquido, certo e exigível. 2. Juros moratórios. Efeito translativo do recurso. Matéria de ordem pública. Obrigação líquida. Incidência de juros de mora a partir do inadimplemento. Inteligência do CCB/2002, art. 397. Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Não há necessidade de prova da perda, extravio ou retenção das duplicatas para autorizar a emissão de triplicatas à instrução do processo de execução.... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Reajuste de 3,17%. Procedência parcial do pedido. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Apalicação da Súmula 168.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença que versa sobre a implantação do reajuste de 3,17 % sobre quintos/décimos de função incorporada. ... (Continua)

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626 - TJPE. Embargos de terceiro. Procedência. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Embargos de declaração em apelação. Questões de fato e de direito efetivamente apreciadas no julgado. Omissão e contradição. Inexistência. Nítida intenção de revisão do julgado.

«Inexiste omissão ou contradição a serem supridas pelos aclaratórios, mas apenas a nítida intenção dos embargantes de revisão do julgado, não havendo necessidade de se justificar cada ponto da matéria, bastando fundamentar-se racionalmente a posição abraçada pelos Julgadores, como efetivamente operada no acórdão recorrido que, à luz do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º, apreciou as questões de fato e de direito trazidas à discussão, considerando que o feito encontrava-se maduro para julgamento, decidindo a Câmara por afastar o decreto de extinção do processo e julgar procedentes os embargos de terceiros manejados no juízo de primeiro grau. ... (Continua)

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627 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Embargos de divergência. Jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incabível. Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Cuida-se de Embargos à Execução objetivando a extinção da execução individual da sentença Tra ta-se de agravo interno interposto contra decisão que os embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

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628 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Oposição contra Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao embargante - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - Pretensão de atribuição de efeito infringente - Inadmissibilidade - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos - Requisitos do CPC, art. 1.022, não preenchidos - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade, ou erro material - Inadmissão de embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento e atribuição de efeito infringente - Precedentes do STJ - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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629 - TJPE. Processsual civil. Embargos declaratórios. Alegação de erros/omissões. Inocorrência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - O embargante interpôs os presentes Embargos de Declaração com efeito infringente em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria no julgamento do Agravo de Instrumento 0321445-5. ... (Continua)

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630 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

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631 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE -

Necessidade de se acolher os Embargos a execução para sanar os erros apontados - Os juros compensatórios em desapropriação indireta incidem a partir da ocupação e devem ser calculados sobre o valor da indenização fixada na sentença - Embargos de declaração acolhidos... (Continua)

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632 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação Cível - Embargos à execução fiscal - Município de Araraquara - IPTU - Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo Município para reformar a sentença que havia reconhecido a ilegitimidade da embargante para responder pelo pagamento do tributo - Inocorrência de omissão ou obscuridade - Pretendida a rediscussão da matéria - Recurso com nítido caráter infringente - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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633 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Não ocorrência. Embargos de divergência. Ausência em demonstrar a divergência entre os julgados. Não cabimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Marwild Processamento de Dados Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada pela União, rejeitou a exceção de pré-executividade, pela não ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência não foram conhecidos. ... (Continua)

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634 - TJSP. Embargos de declaração em recurso de apelação. Oposição por ambas as partes. Alegações de omissão e contradição no acórdão. Não ocorrência. Embargos desprovidos.

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635 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PARTICULARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM O ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS, COM EFEITO MODIFICATIVO - CONCLUSÃO ADOTADA PELA DECISÃO VERGASTADA QUE TRADUZ MERA ADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTO, EVIDENCIANDO-SE IRRAZOÁVEL A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO PROCEDIMENTO POR ELA INSTAURADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO EM DESFAVOR DA BANCA ADVOCATÍCIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DOS DEVEDORES E DO RESULTADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS

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636 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Cumprimento provisório de sentença. Decisão de rejeição da impugnação. Acórdão de desprovimento do recurso de agravo de instrumento. Suposta omissão. ... (Continua)

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637 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Multa. Cobrança. Competência. Omissão quanto a uma das causa de pedir do recurso especial (não configuração do início da execução da sanção). Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. ... (Continua)

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638 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento da embargante, mantendo-se a rejeição do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - embargos rejeitados... (Continua)

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639 - TJPE. Direito constitucional e administrativo e processual civil. Embargos declaratórios. Omissões apontadas. Cerceamento de defesa. Rejeição. Contrato. Multa contratual. Exigibilidade. Não aplicável ao caso o rito por não ser execução fiscal, mas sim ação de cobrança. Inaplicabilidade da Lei 6.830/1980 e Lei 11.232/2005. Aplicação dos CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-J. Embargos de declaração conhecidos para prequestionamentos, porém improvidos de forma unânime.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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640 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Diferentemente do alegado pelo embargante, a prescrição obsta o direito de ação, nada tendo a ver com a eventual perda de interesse processual. ... (Continua)

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641 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cofins. Compensação tributária. Incidência da Súmula 315/STJ. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal objetivando demonstrar que os débitos exigidos têm sua exigibilidade suspensa em decorrência de processo administrativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de cotejo analítico. Incidência enunciado 168 da Súmula do STJ.

I - Trata-se de embargos de divergência, contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves. Nesta Corte, negou-se provimento aos embargos. ... (Continua)

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643 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissões. Não acolhimento. Acórdão que expressamente destacou as provas pelas quais se constatou o abuso da personalidade jurídica da devedora pelos administradores, admitindo-se a desconsideração para a execução alcançar os seus bens. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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644 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo legal execução reajuste de 2886 limitação temporal reestruturação de carreira. Alegações de vícios no acórdão embargado. Erro material. Configurado. Correção. Indeferimento liminar dos embargos de divergência mantido, por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, objetivando que seja determinado o prosseguimento da execução nos termos propostos pela parte exequente, sem a compensação do reajuste. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. No STJ, o recurso especial teve seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo interno e embargos de declaração que mantiveram a decisão atacada. Houve oposição de embargos de divergência que foram indeferidos liminarmente, ante a incidência da Súmula 168/STJ. Foi interposto agravo interno que restou improvido. ... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Vedação da compensação com os reajustes previstos na Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Prescrição. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Adufpb/SSIND e outros, na qual foi condenada a pagar o reajuste de 28,86%. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribuna a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar a limitação temporal do reajuste. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência da prescrição. ... (Continua)

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646 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Cis ão julgamento. Possibilidade. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto da terceira turma. Contemporaneidade da divergência não verificada.

I - O STJ entende que deve haver a cisão do julgamento dos Embargos de Divergência para cada um dos órgãos fracionários, com a primazia do colegiado mais amplo. Dessa forma, nos termos do art. 11, XIII, do Regimento Interno do STJ, compete à Corte Especial o exame da divergência entre o aresto embargado da Primeira Turma e o paradigma da Terceira Turma. ... (Continua)

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647 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ementa. Embargos à execução fiscal rejeição liminar, emface de estarem intempestivos possibilidade penhora on line, via sistema bacenjud, tendo sido o apelante intimado formalização da da penhora em 18.12.2018, apresentando os embargos somente em 27.05.2019 sentença mantida recursoimprovido.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Aeroclube de Itu à execução fiscal ajuizada pelo Município de Itu relativa a débitos de IPTU, objetivando a extinção da execução, diante da inexistência de débito. ... (Continua)

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648 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... (Continua)

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649 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... (Continua)

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650 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... (Continua)

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