(DOC. VP 223.7481.2462.7839)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento da embargante, mantendo-se a rejeição do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - embargos rejeitados

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