(DOC. VP 840.2096.2129.8272)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA POR CANCELAMENTO DA CDA - CITAÇÃO DO EXECUTADO COM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/EMBARGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO- PRECEDENTES- VALOR - FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 85, §2º E 3º, DO CPC - TEMA 1076 DO STJ- RECURSO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. -

Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide e há obscuridade quando não há clareza na decisão, sendo tal vício passível de trazer incertezas quanto ao provimento jurídico pleiteado. - Se a parte entende que há erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, se não foi aplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão do acór

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