(DOC. VP 230.5190.6108.0755)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ementa. Embargos à execução fiscal rejeição liminar, emface de estarem intempestivos possibilidade penhora on line, via sistema bacenjud, tendo sido o apelante intimado formalização da da penhora em 18.12.2018, apresentando os embargos somente em 27.05.2019 sentença mantida recursoimprovido.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Aeroclube de Itu à execução fiscal ajuizada pelo Município de Itu relativa a débitos de IPTU, objetivando a extinção da execução, diante da inexistência de débito. II - Na sentença, rejeitaram-se os embargos pela intempestividade. No Tribunala quo, a sentença foi m antida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indef

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