(DOC. VP 230.5190.6607.2555)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Reajuste de 3,17%. Procedência parcial do pedido. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Apalicação da Súmula 168.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença que versa sobre a implantação do reajuste de 3,17 % sobre quintos/décimos de função incorporada. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para limitar a execução a dezembro de 2001. Esta Corte negou seguimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não cabem embargos de d

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