(DOC. VP 210.7010.9102.0384)

STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Ausência de restrição aos condenados em regime semiaberto ou fechado. Embargos de divergência acolhidos.

1 - O Decreto 9.246/2017 não proibiu a concessão do indulto ou da comutação de pena aos sentenciados que cumpriam pena nos regimes semiaberto ou fechado. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas. 2 - Embargos de divergência acolhidos, para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental interposto pelo Embargante, a fim de restabelecer a decisão do Juízo 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS, prolatada nos autos 0015352-49.2004.8.12.0001, que deferira o pedid

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