(DOC. VP 425.7823.5115.5112)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE -

Necessidade de se acolher os Embargos a execução para sanar os erros apontados - Os juros compensatórios em desapropriação indireta incidem a partir da ocupação e devem ser calculados sobre o valor da indenização fixada na sentença - Embargos de declaração acolhidos

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