Jurisprudência sobre
embargos da execucao

351 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Respn.1.340.444/RS.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando pronunciamento sobre a ocorrência ou não da prescrição da execução, por ser matéria de ordem pública ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução, devendo o valor ser excluído da execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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352 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de cumulação das verbas honorárias devidas na execução e nos respectivos embargos. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.520.710/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 27.2.2019). Agravo regimental dos servidores provido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp.1.520.710/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.2.2019, firmou os seguintes entendimentos: (a) os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente na Execução e nos respectivos Embargos, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3o. do CPC/1973, art. 20; (b) impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em Embargos à Execução com aqueles fixados na própria Ação de Execução e (c) possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria Execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. ... (Continua)

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353 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS AO ARQUIVO - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES - INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE - VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO.

Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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354 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação de execução. Título pós-datado. Prazo para cobrança a partir da data fixada para apresentação. Prescrição não operada. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.

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355 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Prescrição. Não conhecimento do agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, co ntradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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356 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Afastada. Coisa julgada formada por retroação. Recurso especial manifestamente inadmissível. Prescrição da pretensão executória. Competência do Juiz da Vara de execução penal. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Esta Corte Superior, considerando precisamente o objeto do recurso interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, no caso, não há se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado, pois, conforme a orientação jurisprudencial definida pela 3ª Seção, no julgamento do EARESP 386.266/SP, quando ...o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu seguimento negado por ser manifestamente inadmissível [...] pode-se afirmar que a coisa julgada retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. ... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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358 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IRDR

0017610-97.2016.4.03.000; CTN, art. 135. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de temas, à luz dos argumentos reinvocados. Omissão não verificada. ... (Continua)

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359 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Administrativo e constitucional. ICMS. Nulidade da cda. Não comprovação. Presunção de liquidez e certeza do título. Multa confiscatória. Inovação recursal. Preculsão. Impossibilidade de análise. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Recurso de Agravo, mantendo a decisão mantendo a decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes que, nos autos dos embargos à execução propostos pela recorrente contra o Estado de Pernambuco, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, apenas para declarar a impossibilidade de utilização dos índices da TR e TRD como fatores de atualização monetária, devendo o referido índice ser substituído por outro oficial. ... (Continua)

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360 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA EXONERAÇÃO DO FIADOR. CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I -

Conforme dispõe o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. II - Verificado que o acórdão embargado não padece das contradições suscitadas, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, notadamente por não ser tal recurso via adequada para reexame da matéria apreciada pelo órgão julgador. III - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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361 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão monocrática que manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, considerando o valor ínfimo da dívida executada (R$ 3.143,29) e a ausência de prévia adoção das medidas estabelecidas no Tema 1.184/STF. ... (Continua)

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362 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - FUNDAMENTO -- EXISTÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO A POSSIBILITAR A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO COLEGIADA - ANÁLISE DA QUESTÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE.

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363 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS E CITAÇÃO EM PROCESSO EXECUTIVO EM APENSO - NULIDADE NÃO AFASTADA - ATOS PRATICADOS APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA DO BEM - PREJUÍZO COMPROVADO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ACRESCER A FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

Os embargos de declaração possuem efeitos integrativos e se destinam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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364 - STJ. embargos de declaração. Segunda oposição. Omissão e obscuridade. Ausência. Inovação da matéria. Rediscussão. Impossibilidade. Caráter manifestamente protelatório. Multa. 2% sobre o valor atualizado da causa. Embargos rejeitados.

1 - Na forma do art. 1.022, I e II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição cometida pela decisão, como também para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter havido pronunciamento, não servido, porém, para rediscutir a matéria já decidida, tampouco para apreciar novos argumentos trazidos pela parte para tentar reverter a situação. ... (Continua)

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365 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Embargos à execução. Descumprimento de obrigação acessória consistente da irregularidade de escrituração de entrada e saída de combustível. Imposição de penalidade pecuniária nos termos da lei, que independe da comprovação de prejuízo efetivo ao erário. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

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366 - TRT2. Embargos declaratórios. Efeitos. Embargos de declaração em agravo de petição. Omissão. Efeito modificativo. Possibilidade. Ausência de inclusão dos sócios ao polo passivo da execução. Desconsideração da personalidade jurídica sem publicidade. Ineficácia. Fraude à execução que não se reconhece.

«1. Empresta-se efeito modificativo aos Embargos de Declaração, na hipótese de a omissão na análise de argumento fático contido na petição do Agravo de Petição mitigar o fundamento da decisão embargada. 2. A desconsideração da personalidade jurídica, útil e aplicável ao processo do trabalho, não constitui ato meramente ordinatório e automático da pretensão do exequente, mas responde a determinados requisitos que hão de ser enfrentados pelo magistrado que a determina, sob pena de malferimento ao CF/88, art. 93, IX. 3. Se não existem nos autos registros da inclusão formal dos sócios. que nem sequer foram disso intimados. como devedores na execução, em razão de desconsideração da personalidade jurídica do executado originário, impossível seria exigir do terceiro adquirente que soubesse do gravame do patrimônio de que decorreria eventual fraude à execução.... (Continua)

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367 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de cotejo analítico entre os julgados. Decisão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem trata-se de embargos à execução movidos por Universidade Federal da Paraíba - UFPB contra ação de execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior e outros. Na sentença o pedido foi julgado em parte procedente. No Tribunal, a apelação da UFPB foi improvida e a apelação do sindicato foi parcialmente provida. Interposto recurso especial, no STJ, houve o reconhecimento da prescrição quanto à obrigação de pagar quantia certa. A decisão foi confirmada em agravo interno e embargos de declaração. Interpostos os embargos de divergência, estes foram improvidos, por não haver cotejo analítico e por incidência da Súmula 168/STJ. A decisão foi confirmada em agravo interno pela Primeira Seção. ... (Continua)

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368 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Não há necessidade de que o acórdão ou sentença faça menção expressa dos dispositivos de Lei utilizados. Rejeição dos embargos.

«Os presentes aclaratórios pretendem além de prequestionar os dispositivos legais e constitucionais supramencionados, rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido na Apelação por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento da Apelação não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a afirmativa do Embargante de que houvera omissão no tocante a menção expressa ao dispositivo de lei utilizados no acórdão não merecem prosperar uma vez que os mesmo foram fundamentados, inclusive em Súmula do STF conforme se depreende da leitura do excerto do acórdão. (...) «2. Ademais, diante do enunciado 150 da Sumula do STF: «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, tenho conforme demonstrado, por não reconhecer a prescrição da execução, de modo que, sou pela manutenção integral da sentença ora combatida. Note-se que, mesmo nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão ora combatido, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes. (RJTJESP 115/207). Por fim, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, bastando para tanto que a questão tenha sido conhecida e devidamente fundamentada, como o fora no acórdão ora embargado ... (Continua)

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369 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Não apreciação do mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. Descabimento. Omissão. Não ocorrência. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

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370 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO QUE NÃO TEM EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS

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371 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - «EMBARGOS À EXECUÇAO - PRETENSA REDISCUSSÃO DA DECISÃO EMBARGADA - MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - IMPOSIÇÃO DE MULTA. I -

Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões do julgado, não podendo ser utilizado como meio para se obter a revisão do que já foi decidido. II - Ainda que os Embargos de Declaração sejam opostos com o objetivo de prequestionamento, é necessária a atenção aos requisitos do CPC, art. 1022. III - Inexistindo razões aptas para indicar a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a caracterizar o manifesto intuito protelatório e o abuso do direito de recorrer, impõe-se a condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.... (Continua)

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372 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... (Continua)

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373 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... (Continua)

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374 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... (Continua)

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375 - TJSP. Locação. Fiança. Despejo por falta de pagamento em fase de execução. Garantia prestada pela esposa sem a anuência do marido. Ineficácia da garantia. Reconhecimento. Inteligência da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes rejeitados.

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376 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA -

Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado - Inviabilidade - Temática ventilada pela parte embargante que fora expressamente apreciada no v. acórdão - Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado - Propósito de prequestionamento que não se justifica, na medida em que as matérias foram devidamente abordadas, ainda que sem menção expressa de cada um dos dispositivos indicados - Enfrentamento dos temas que por si só prequestionam a matéria - Precedentes do STJ - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

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377 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, MANTENDO A CONSTRIÇÃO DE 15% DA PENSÃO POR MORTE DA AGRAVANTE - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTA C. CÂMARA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ANALISADA NO AGRAVO ANTERIOR- INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO

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378 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Lei estadual paulista 4.952/1985. Embargos à execução fiscal. Preparo. Isenção. Recurso especial. Interpretação. Direito local. Súmula 280-Stf. Descabimento. Tema pacificado.

I - A c. Corte Especial, em reiterados precedentes, fixou posicionamento que a dispensa de preparo para a apelação em embargos à execução fiscal depende da interpretação da Lei do Estado de São Paulo 4.952/1985, que constitui direito local, portanto não permite acesso à instância especial, nos termos da Súmula 280-STF.... (Continua)

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379 - TJSP. Embargos de declaração - Embargante que aponta omissão no julgado - Vício inexistente - Pretensão do embargante de ver enfrentada matéria suscitada no agravo de instrumento que ficou prejudicada com o reconhecimento da nulidade da CDA e a extinção da execução fiscal correlata - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Embargos conhecidos e rejeitados

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380 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Acórdão. Recurso não conhecido por intempestividade. Interposição tempestiva. Existência de erro material. Certidão de publicação de despacho que se seguiu à decisão embargada, que se refere à decisão pretérita. Acolhimento dos embargos declaratórios que se impõe, com a imediata apreciação da liminar pretendida. Embargos de Declaração providos

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381 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO QUE AFASTA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA EMBARGANTE. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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382 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - REGULARIDADE DA CONVOLAÇÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE, MUITO MENOS ABSOLUTA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

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383 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento desprovido. Alegação de contradição no acórdão. Não ocorrência. Pretendido reexame da questão decidida em relação à verba honorária. impropriedade dos embargos para tal finalidade.

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384 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental em apelação cível. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Indeferimento da benesse. Intempestividade da oposição dos embargos. Recurso improvido. Decisão terminativa e sentença mantidas.

«1. Inicialmente, no que atine à gratuidade de justiça às pessoas físicas, é cediço que mera declaração de pobreza ou hipossuficiência, nos termos da Lei 1.060/50, não é suficiente para concessão do benefício. A presunção de veracidade disposta no art. 4º da referenciada Lei e Lei 7.115/1983, art. 1º é relativa juris tantum. Quanto às pessoas jurídicas em geral, a exigência de comprovação da miserabilidade é ainda mais rígida. Não se admite, nem ao menos, a presunção relativa de sua incapacidade financeira - nem mesmo para aquelas filantrópicas ou beneficentes. Nesse caso, com mais contundência, tal condição deve ser efetivamente evidenciada nos autos. No presente caso, os recorrentes não comprovaram, nem aqui, nem na origem, que faziam jus à concessão de tal benesse; ... (Continua)

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385 - TJSP. Embargos de declaração - Embargante apontando omissão no julgado - Vício inexistente - Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado quanto à regularidade da extinção da execução fiscal diante da tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Questões discutidas nas razões de embargos que foram objeto de expressa fundamentação no v. acórdão - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Ausência de violação às normas arroladas - Embargos conhecidos e rejeitados

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386 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Conforme assente, os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. ... (Continua)

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387 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Conforme assente, os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. ... (Continua)

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388 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Conforme assente, os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. ... (Continua)

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389 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Conforme assente, os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. ... (Continua)

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390 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Conforme assente, os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. ... (Continua)

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391 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Conforme assente, os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. ... (Continua)

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392 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Conforme assente, os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. ... (Continua)

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393 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Conforme assente, os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. ... (Continua)

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394 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Nítido caráter protelatório. Certificação do trânsito em julgado desde já com remessa dos autos ao tribunal de origem para execução da pena.

1 - Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro na decisão. ... (Continua)

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395 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Medida prematura. Indeferimento do pedido. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

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396 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Agravo de instrumento. Execução. Expedição de ofício â à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Acesso à Central de Escrituras e Procurações (CEP). Impossibilidade de o requerente ter acesso às informações pela via administrativa. Providência que visa assegurar a efetividade ao processo de execução. Vício sanado. EMBARGOS ACOLHIDOS, nesse ponto. ... (Continua)

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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução de cotas condominiais. Ajuizamento perante a titular da propriedade registral. Natureza propter rem da obrigação. Legitimidade passiva concorrente da promitente vendedora e do promitente comprador, ressalvado o direito de regresso. Revisão do Tema 886, pelo STJ. Precedentes deste Tribunal. Liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, demonstradas. Rejeição dos embargos à execução. Inversão de ônus sucumbenciais. Recurso provido.... (Continua)

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398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DESPACHO DO JUIZ CONCENDENDO PRAZO À PARTE EXECUTADA PARA DISTRIBUIR CORRETAMENTO OS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS EM AUTOS APARTADOS TÃO LOGO SE TOMOU CONHECIMENTO DAQUELE DESPACHO - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - NULIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA.

protocolização dos embargos à execução nos autos da ação executiva constitui erro sanável, devendo o juiz conceder prazo à parte embargante para que promova o desentranhamento dos embargos e os distribua por dependência, com autuação em apartado. ... (Continua)

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399 - TJSP. Embargos de declaração. Execução de título de crédito. Embargos à execução. Decisão que indeferiu à parte autora, ora agravante, a gratuidade de justiça. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Homologação de Plano de Recuperação Judicial que, por si só, não tem o condão de autorizar a concessão da benesse. Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Diferimento das custas. Não cabimento. Não comprovação de impossibilidade financeira. art. 5º, caput, da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão escorreita. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.

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400 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, reconheceu a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico no polo passivo de execução fiscal, determinando, contudo, que a análise da inclusão específica das empresas mencionadas pelo agravante fosse realizada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. O embargante sustentou omissão no acórdão quanto ao pedido de imediata inclusão das referidas empresas no polo passivo da execução fiscal. ... (Continua)

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