(DOC. VP 610.9282.6100.2076)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS AO ARQUIVO - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES - INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE - VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO.

Embargos de declaração rejeitados

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