(DOC. VP 144.9584.1013.4900)

TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Conforme assente, os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. II - Não se pode, por meio de embargos de declaração, obter modificação ou anulação do julgado, senão mero esclarecimento ou suprimento de lacuna,

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