(DOC. VP 210.7140.4181.0691)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Não apreciação do mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. Descabimento. Omissão. Não ocorrência. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. 3 - Acórdão proferido em habeas corpus não serve de paradigma para a comprovação do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência. 4 - Embargos de declara�

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