(DOC. VP 195.6724.0004.2900)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Equívoco quanto à afirmação de irregularidade da via eleita. Ocorrência de erro material. Tese de suposto incabimento da execução provisória da pena. Ausência de vício. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são recursos com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - Constatada a existência de equívoco no decisum, uma vez que não há falar em irregularidade da via eleit

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