(DOC. VP 193.7327.8946.5135)

TJSP. Embargos de declaração - Modulação dos efeitos da decisão de acordo com o julgamento do Col. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1177 - Pretensão já contemplada - Caráter infringente - Juízo de retratação - Embargos rejeitados.

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