(DOC. VP 220.2170.1901.1360)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Prazo prescricional. Execução. Ação popular. Ação civil pública. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

I - Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 21. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.». IV - Agravo interno desprovido.

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