(DOC. VP 136.9464.9000.7700)

TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos. Descabimento. Requisitos legais não atendidos. Ausência de demonstração de que o juízo esteja garantido por penhora suficiente à satisfação da execução, bem como da existência de um perigo concreto de dano. Art. 739- A, § 1º, do CPC/1973. Recurso desprovido.

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