(DOC. VP 860.7364.6415.0903)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO LOCAL DA EXECUÇÃO E À RESTRIÇÃO DA PENHORA À COTA-PARTE DA DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME -

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 7ª Câmara Cível, que deu provimento à apelação para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR - Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para

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