(DOC. VP 132.8905.2479.7242)

TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Não configuração. Julgado que expressamente indicou o termo inicial da fluência dos juros de mora e ressaltou serem descabidos honorários advocatícios em caso de acolhimento parcial da impugnação, visto que não importou a extinção da execução. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação de multa. Embargos rejeitados, com observação

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