(DOC. VP 230.4041.0988.9909)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Servidor público. Embargos à execução. Excesso na execução. Deficiência na fundamentação. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior e outros, relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%, alegando a ocorrência da prescrição e excesso da execução. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer parcial excesso na execução inicial e declarar a prescrição em relação aos valores refer

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