(DOC. VP 192.6447.6350.1862)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL -

Alegação de que o acórdão embargado apresenta contradição, omissões ou erro material - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1022), mesmo para fins de prequestionamento - Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matérias constituci

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