(DOC. VP 312.7377.6421.9552)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA AUTÔNOMA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos Embargantes, mantendo a sentença que rejeitou embargos à execução por intempestividade. Os Embargantes alegam omissão na decisão, sustentando que os embargos intempestivos devem ser processados como ação anulatória autônoma, sem efeito suspensivo, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determin

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote