(DOC. VP 144.7931.8977.9641)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/24 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I.

Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Município Recorrente contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto nos autos de execução fiscal ajuizada contra o Executado. O embargante alega contradição na decisão, sustentando que a execução fiscal não se enquadra nos critérios de extinção estabelecidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução 547/24 do CNJ, uma vez que houve tentativas extrajudiciais de cobrança e movimentação útil n

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