(DOC. VP 150.4705.2014.9100)

TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Alegação de obscuridade quanto a responsabilidade para a descoberta do cnpj da empresa executada. Caracterizada. Embargos declaratórios providos, sem efeito modificativos.

«1. Assiste razão ao recorrente, pois da leitura do acórdão hostilizado não se dessume de forma clara a quem cabe a responsabilidade quanto à diligência para consecução do CNJP da empresa executada. 2. Por outro lado, o hermeneuta para que alcance a real compreensão da norma, ou como no caso concreto, do ato decisório, deve utilizar as técnicas de interpretação postas ao seu dispor. Na espécie, a interpretação sistemática da parte dispositiva com a da fundamentação da deci

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