(DOC. VP 473.1035.5047.8518)

TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela municipalidade, mantendo a r. sentença que havia julgado extinta a execução fiscal em razão da nulidade das CDAs. Ausência do vício imputado ao aresto (omissão). Embargos opostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal Estadual. Embargos rejeitados

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