(DOC. VP 221.8751.7911.6730)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução embasada em instrumento de transação, quitação e outras avenças. Necessidade de o documento particular ter sido assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Formalidade olvidada. Ausência de título executivo. Embargos acolhidos. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote