(DOC. VP 144.9584.1011.5000)

TJPE. Embargos de declaração. Agravo regimental. Tributário. Demora na citação. Não ocorrência de prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula 106/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 2. Evidentemente, não houve inércia por parte da Fazenda Pública. Distribuída a ação de execução fiscal, caberia ao magistrado a quem foi distribuída despachar, determinando a citação da executada. Enquanto isso não ocorrer, não se pode falar em inércia, eis que o trâmite processual se dá por impulso oficial. 3.

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