(DOC. VP 788.4358.2207.2176)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Execução Fiscal - IPTU e outras taxas dos exercícios de 1997 a 1999 - Exame da questão relativa à progressividade do IPTU e prescrição intercorrente - Alegada omissão e contradição no julgado - Descabimento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados

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