(DOC. VP 952.1395.0508.4171)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, com manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal - Alegação de omissão - Inocorrência - Acórdão que não padeceu de nenhum dos vícios do CPC, art. 1.022 - Embargos com nítido caráter infringente, finalidade para a qual não se prestam - Embargos de declaração rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote